Senado

Senado aprova regulamentação da profissão de vaqueiro

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que regulamenta no Brasil a profissão de vaqueiro, obrigando a empregador a prover seguro de vida e de acidente a esses trabalhadores. O texto define vaqueiro como “o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino”.

Mais cedo, antes da votação do projeto, um grupo de vaqueiros foi ao Congresso e se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para pedir a aprovação.

A proposta define como atividades do vaqueiro alimentar os animais, fazer a ordenha, treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos com a garantia de que não sejam submetidos a atos de violência; e, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados, auxiliar com os cuidados necessários à reprodução das espécies.

Pelo texto, o administrador ou dono da fazenda é o responsável pela contratação e, no seguro, deve contemplar indenizações por morte ou invalidez permanente, ressarcimento de despesas médicas por acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. (Com G1)

Seminus manifestantes se reunem em frente ao Congresso Nacional para pedir fim do voto secreto

Um grupo de jovens, seminus, fez um protesto nesta quarta-feira, 18, em frente ao Congresso para pedir a aprovação do projeto que acaba com a todos os tipos de votação secreta nos poderes Legislativo do País. O tema é discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349 começou a ser votada na semana passada, mas um pedido de vista adiou a decisão. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em reação à sessão secreta que livrou da cassação o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso após condenação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) aderiu ao ato, mas estava de terno e gravata. O protesto foi organizado pela Avaaz, organização de abaixo-assinados online.

Em Itabuna, o vereador Júnior Brandão elaborou um projeto para que o voto dos vareadores sejam transparentes, para que sociedade grapiunense saiba qual vereador votou contra ou a favor durante uma sessão legislativa. Recentemente, acompanha-se um drama sobre a rejeição ou aceitação da contas do ex-prefeito José Nilton Azevedo, a priori elas já foram rejeitadas pelo TCM [Tribunal de Contas do Município].

Deputado Jutahy quer derrubar veto da presidente Dilma em projeto

Em discurso, o deputado federal Jutahy Júnior (PSDB) reivindica à Câmara dos Deputados que derrubem o veto proporcionado pela presidente Dilma. Em 3 julho, a Câmara aprovou 315 a 95 votos a extinção da multa adicional para demissões sem justa causa, que rendia aos cofres da União cerca de R$ 3 bilhões ao ano. Porém, segundo o deputado, apenas o PT encaminhou o voto contrário, e diante da diferença de números na votação, a presidente Dilma Rousseff vetou todo o Projeto 200/2012.

“Agora foi constituída uma comissão especial. Com a mudança dos critérios da votação dos vetos, nós temos agora possibilidade, de fato, de que esses vetos sejam votados rapidamente e essa comissão especial já foi constituída”, diz Jutahy, que espera que os parlamentares e a todas as pessoas que acompanharam a votação derrubem esse veto. O deputado ainda diz: “Eu creio que a Presidenta Dilma Rousseff perdeu completamente o rumo, desde o momento em que a população foi para as ruas e ela não conseguiu compreender a realidade que o Brasil está vivendo”.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), rebateu as críticas e disse que parte dos recursos é utilizada para programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. Outro argumento é que o governo vem promovendo desonerações para diversos setores, inclusive a indústria. “A geração de emprego só é possível porque o governo realizou as desonerações”, disse Guimarães.

Criada em 2001, a multa adicional de 10% sobre o FGTS servia para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Em julho de 2012, o déficit foi coberto e a multa deveria ter sido extinta. A contribuição adicional se soma aos 40% que os empregadores têm de pagar quando a demissão é imotivada, razão pela qual a indústria alega que aumenta o custo Brasil e diminui a competitividade do setor produtivo.

Por fim, Jutahy diz: “Nós temos absoluta convicção de que o Plenário desta Câmara, o Plenário do Congresso — Câmara e Senado — tem absolutas condições de manter a votação que aconteceu aqui: 315 votos favoráveis, contra apenas 95”. E finaliza: “Temos que fazer com que esse voto seja mantido, que o veto seja aplicado, e a Presidente Dilma compreenda que a sociedade mudou, e que ela não pode continuar cobrando indevidamente impostos, quando não dá a retribuição para a sociedade”.

Senado aprova urgência para Passe Livre Estudantil

Nesta quinta-feira (27) o Senado aprovou urgência para o projeto do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que institui o “Passe Livre Estudantil” em todo o país. O custo do programa será bancado com os royalties da exploração o petróleo. Mas o dinheiro virá da parcela da União. Em outra proposta aprovada na Câmara esta semana, ficou definido que os recursos dos royalties irão para áreas da Educação (75%) e da Saúde (25%). Renan disse que o seu projeto será votado já na próxima quarta-feira, mas não soube informar o gasto para a União do programa de gratuidade das passagens para os estudantes de todo o país. Preocupado, o Palácio do Planalto pediu que o Ministério da Fazenda faça o levantamento dos gastos.

Renan disse que o “Passe Livre Estudantil” vai beneficiar estudantes matriculados, com frequência comprovada e que utilizem o transporte local. Em respostas a críticas de que o Senado pode aprovar propostas que aumentam os gastos da União apenas para responder aos protestos das ruas, o senador disse que a Casa tem “responsabilidade fiscal”. “O Congresso vai apoiar o equilíbrio fiscal sempre”, diz Renan.

Em Plenário, o presidente do Senado anunciou que a sua proposta recebeu o apoio do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com quem conversou por telefone, e elogiou as iniciativas dos governadores do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que anunciou o passe livre para os estudantes gaúchos, e de Goiás, Marconi Perillo, que anunciou o benefício para 20 cidades goianas. O único a votar contra a urgência foi o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), reclamando da rapidez de votar as medidas.

O texto da proposta diz que “fica instituído o programa Passa Livre Estudantil, que vai assegurar a gratuidade no sistema de transporte coletivo local, para o estudante de ensino fundamental, médio ou superior, que esteja regularmente matriculado e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino”.

O valor a ser repassado aos estados será com base no número de estudantes beneficiados e o valor da tarifa local. Para bancar o programa, serão usados recursos da União provenientes dos royalties, em contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012.

Renan argumentou que, na maior parte das cidades, é pequena a parcela da população que paga a tarifa cheia, porque estudantes, idosos e trabalhadores que ganham vale-transporte já têm descontos ou gratuidade. Em São Paulo, 30% da população pagaria a passagem. No Rio, seriam 23%.

Na justificativa do projeto apresentado na quarta-feira, Renan deixa claro que está dando uma resposta aos estudantes. Ele cita a manifestação das ruas e diz que os estudantes enfrentam dificuldades porque não têm renda própria. “O estudante acaba tendo o ônus de pagamento da passagem que diversos outros segmentos não possuem”, diz o texto. “Estamos verdadeiramente investindo na Educação”, finaliza o senador.

Créditos: O Globo

Deputado Jutahy critica OAB e pede rejeição do PEC 37

Nesta última segunda-feira (24), em discurso no Plenário, o Deputado Federal da Bahia Jutahy Junior (PSDB) afirma a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está cometendo um erro histórico ao defender a PEC 37, que tira o poder de investigação do Ministério Público. Segundo Jutahy, “Isso é contra as tradições mais legítimas dos melhores instrumentos que a OAB teve de defesa das liberdades públicas e das garantias individuais”, diz o Deputado.

Confira o discurso completo logo abaixo:

Entenda o que é o PEC 37:

O PEC 37 é uma Proposta de Emenda à Constituição, conhecido como PEC da Impunidade, pois o projeto pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público. Caso seja aprovada, ela inviabilizará algumas investigações como: desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos. A votação para aprovação do PEC 37 acontecerá no dia 3 de julho.