PEC 37

Ministério Público da Bahia comemora a reprovação da PEC 37

Promotora Rita Tourinho

O Ministério Público continuará investigando as denúncias que receber, ainda que a polícia não queira fazer. É isso que o povo pediu nas ruas e o Congresso atendeu ao derrubar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 37, que impedia o MP de promover investigações criminais por conta própria.

A promotora Rita Tourinho, do MP da Bahia, é uma das que mais comemoraram a vitória da pressão popular sobre a classe política. Rita é coordenadora do  Grupo Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), setor no Ministério Público do Estado que investiga praticamente todos os crimes praticados por políticos.

Ela destaca trabalhar, boa parte das vezes, em parceria com as polícias Civil e Federal. Ela pondera, no entanto, que estas instituições, todavia, são chefiadas pelo governador do estado e pelo presidente da República, o que em tese poderia limitar a autonomia das investigações, principalmente quando os casos são de crimes praticados por membros do governo e servidores, como policiais, por exemplo. “O Ministério Público possui independência de atuação que não se verifica nos demais órgãos investigativos. Não só na polícia, como também nos tribunais de contas”, disse.

Conforme explica a promotora, atualmente, quando o MP recebe alguma denúncia ou colhe voluntariamente acusações através de matérias publicadas na imprensa, pode iniciar um processo de investigação próprio, sozinho, e então encaminhar a acusação à Justiça. “Mas quando por algum momento não temos condições de realizar algo, trabalhamos em parceria com a polícia, que tem um papel de extrema importância. A atuação conjunta serve para suprir carências tanto de um lado como do outro”, disse.

O procurador-geral do MP da Bahia, Wellington César Lima e Silva, salienta que no estado há um grupo especial, o Gaeco (de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais), que é tecnicamente equipado para colher provas.

Ele refuta as críticas de quem apoiava a PEC 37, sob o argumento de que, ao colher as provas, o MP não deveria produzir a acusação judicial, já que perderia a isenção necessária. “Na maioria das situações, temos a prudência de evitar que este tipo de fenômeno ocorra. Trabalhamos aprofundando investigações que são de grande dificuldade para a polícia. Este risco não é eminente e considerável”.

Fonte: Correio

Câmara dos Deputados derruba a PEC 37

Nesta terça-feira (25) a Câmara dos Deputados derrubou, por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria, conhecido também como PEC 37. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo. “Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”. “Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.

Deputado Jutahy critica OAB e pede rejeição do PEC 37

Nesta última segunda-feira (24), em discurso no Plenário, o Deputado Federal da Bahia Jutahy Junior (PSDB) afirma a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está cometendo um erro histórico ao defender a PEC 37, que tira o poder de investigação do Ministério Público. Segundo Jutahy, “Isso é contra as tradições mais legítimas dos melhores instrumentos que a OAB teve de defesa das liberdades públicas e das garantias individuais”, diz o Deputado.

Confira o discurso completo logo abaixo:

Entenda o que é o PEC 37:

O PEC 37 é uma Proposta de Emenda à Constituição, conhecido como PEC da Impunidade, pois o projeto pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público. Caso seja aprovada, ela inviabilizará algumas investigações como: desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos. A votação para aprovação do PEC 37 acontecerá no dia 3 de julho.