MP aciona ex-prefeito de Itabuna por farra de alvarás de táxis

O Ministério Público de Itabuna decidiu acionar na Justiça os acusados de fazer parte da farra dos alvarás na concessão de táxis na gestão do ex-prefeito Capitão Azevedo (DEM). De acordo com o site Políticos do Sul da Bahia, o MP entrou com uma ação Civil de Improbidade Administrativa na 1ª Vara da Fazenda Pública, e 11 pessoas foram denunciadas e estão como réus.

Os réus também estão sendo acusados de violação aos princípios administrativos. Entre os réus estão o ex-prefeito Capitão Azevedo (DEM), o ex-secretário de trânsito Wesley Melo, o ex-diretor de transporte Carlos Abílio, e a ex-chefe de gabinete Joelma Reis.

No início de 2013 foi realizada uma auditoria e constatou que aconteceu um verdadeiro derrame de autorizações irregulares para quase 100 pessoas.

Recibos e depoimentos das pessoas que pagaram para trabalhar mostram que foram cobrados entre R$ 2 mil e R$ 20 mil por alvarás e transferência de vagas. Elas foram vendidas em praças como do Centro Comercial, São Caetano, Vila Zara, Fátima, São Roque, Atacadão/Macro, Urbis IV e centro.

Milionário Jayme do Amor poderá ser inocentado

O empresário Jayme de Oliveira do Amor cumpre prisão domiciliar (relembre), sob a acusação de ter formado quadrilha e participado do sumiço de um quilombola na região do Muquém do São Francisco.

A expectativa da defesa é de que o milionário ganhe a liberdade pelos próximos dias, após parecer do Ministério Público baiano, que diz não ter encontrado indícios de participação de Jayme do Amor no crime, segundo publicado na coluna Tempo Presente, d´A Tarde. O caso é examinado pelo Tribunal de Justiça baiano.

Ministério Público recomenda cancelamento de carnaval ao prefeito

Nesta sexta-feira (17) o Ministério Público da Bahia, através do Promotor de Justiça Patrick Pires da Costa, encaminhou uma recomendação ao Prefeito Claudevane Leite para o cancelamento do Carnaval antecipado do município. A festa está prevista para o período de 13 a 16 de fevereiro de 2014.

O Promotor de Justiça alega que o município encontra-se em estado de “emergência”, em função das fortes chuvas, por isso a realização do carnaval configura violação ao “principio da administração insculpidos na constituição federal”.

Patrick Pires também alega que o município está na iminência de um “novo surto epidêmico de dengue”, onde “a prefeitura abriu contratação emergência de agentes de combate a endemias em função do resultado do LIRA”.

Para Patrick, mesmo a iniciativa privada contratando as bandas, a prefeitura terá gasto com a publicidade do evento. Além disso, o carnaval gera custo indireto incalculável.

O prefeito Claudevane Leite (PRB),tem o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a medida do Ministério Público, caso contrário deverá responder judicialmente.

Ubaitaba: Ministério Público investiga empresa do assessor de prefeito

Gustavão (Foto: Reprodução)
Gustavão (Foto: Reprodução)

O Ministério Público da Bahia instaurou um inquérito civil público para investigar possível irregularidade na contratação de uma empresa que tem como sócio-administrador Gustavo Cerqueira Santana de Farias, o Gustavão, assessor do prefeito de Ubaitaba, Bêda Almeida (PMDB). De acordo com a Portaria nº14/2013, da 1ª Promotoria de Justiça de Ubaitaba, a representação da denúncia foi formulada pelo suplente de vereador, Adilson Viana Costa, o popular Dílson do Táxi.

Munido de documentos, Dílson tenta provar à Justiça que houve irregularidade na contratação da empresa Trilha Rent a Car Locadora de Veículos Automotores Ltda. Para apurar a denúncia, a promotora de Justiça, Larissa Avelar e Santos, por meio da portaria, já requisitou do prefeito, bem como o secretário de administração do município, o prontuário do assessor Gustavo Cerqueira em especial histórico de lotação e remunerações.

A documentação exigida deve constar também possíveis contratos celebrados pela Administração com a referida empresa, nos últimos cinco anos, processos de pagamentos referentes a esses contratos, além de todas as contas do município, agência e conta. Também serão pedidos documentos à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) que demonstrem contratos sociais e posteriores alterações contratuais da “Trilha Rent a Car”.

Fonte: Tribuna da Região

Lojas Americanas pode pagar R$ 5 milhões de indenização em Itabuna

MPT apontou irreguladores nas Lojas Americanas (Foto: Divulgação/Imagem Ilustrativa)
MPT apontou irreguladores nas Lojas Americanas (Foto: Divulgação/Imagem Ilustrativa)

Após ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Itabuna, a franquiada das Lojas Americanas localizada no Shopping Jequitibá pode ser condenada a pagar R$ 5 milhões de indenização por descumprir normas de segurança do trabalho. Inspeções no estabelecimento verificaram estresse psicológico e desgaste físico em funcionários que sofrem para acelerar o ritmo de trabalho nos caixas, além de altura inadequada para monitores de caixa e cadeiras para digitação sem apoio para o antebraço.

De acordo com Ilan Fonseca, procurador do trabalho, as falhas foram constatadas pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalho (Cerest) e por perito em engenharia e segurança do trabalho.  Foram cinco anos de inspeções e tentativas frustradas de acordo para correção dos problemas.

“Após as três inspeções, que ocorreram em um intervalo de cinco anos (2006 a 2011), percebemos que as Lojas Americanas se preocuparam muito pouco em sanar as irregularidades apontadas, bem como profundo desrespeito às instituições que realizaram as vistorias”, disse o procurador Ilan Fonseca.

Prefeitura fecha contrato sem licitação

Em primeira mão..

Fotos exclusivas: Ednaldo Pinto/Blog do Tom.

Durante os últimos meses a Prefeitura Municipal de Itabuna criou um pátio próximo ao Parque de Exposições Antonio Setenta, para guardar veículos apreendidos pela SETRAN [Secretaria Municipal de Trânsito]. No entanto, segundo informações conclusivas, a licitação para concessão do lugar não passou pela Câmara de Vereadores.

O pátio foi feito por debaixo do pano..

Ao que tudo indica o terreno foi alugado e passou a ser utilizado pelo Município de forma irregular, o que qualifica, se comprovado, uma improbidade administrativa. O Ministério Público informou que investigará o caso.

Estaremos de olho…

Prefeita de Belmonte é acusada de fraudes em licitaçõespelo Ministério Público

A prefeita de Belmonte, Alice Maria Magnavita, teria gasto mais de R$ 1,66 milhão por meio de esquemas fraudulentos de dispensa de licitação para realização de festas populares em 2013. O Ministério Público estadual está fazendo a acusação em três civis públicas por atrocidade administrativa ajuizadas pelo promotor Justiça Bruno Gontijo.

Alice é acusada por fraudes (Foto: Divulgação)
Alice é acusada por fraudes (Foto: Divulgação)

São acusados ainda empresários do ramo de produção de eventos e o advogado Antônio Pitanga Nogueira Neto, apontado como o “responsável por dirigir os esquemas de licitações fraudulentas”. Segundo o promotor, o modo operacional da quadrilha passou pelos supostos serviços advocatícios prestados pela empresa de Antônio, a Nogueira Almeida Consultoria e Assessoria Jurídica Ltda, cujo contrato com a Prefeitura já foi inclusive suspenso por determinação da Justiça a pedido do MP, devido a indícios de graves ilegalidades.

O promotor pede à Justiça que determine o afastamento da prefeita, a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo fiscal dela e dos outros réus, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos dos acusados e a proibição deles contratar com o Poder Público, além do ressarcimento do dano e o pagamento de multa até duas vezes o valor do prejuízo aos cofres públicos.

O esquema de fraude teria começado nas comemorações de Ano Novo. Conforme o promotor de Justiça, Alice Maria superfaturou os custos da realização do Carnaval da cidade para pagar o empréstimo que teria realizado para promover a festa da virada de ano, que não foi precedida por licitação ou contrato. Com base em depoimento prestado por um dos produtores de eventos envolvidos, o promotor identificou indícios de que pelo menos R$ 365 mil teriam sido desviados “para os bolsos” da prefeita e seus sócios no esquema, somente com a promoção do Carnaval.

MP-BA denuncia 27 integrantes da facção criminosa “Raio A”

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou 27 pessoas acusadas por “associação para tráfico de drogas” em Ilhéus. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça Olivan Costa Leal, a quadrilha de traficantes formava uma facção criminosa chamada “Raio A”, que era comandada de dentro do presídio da cidade, tendo como chefe Adailton Soares Sampaio, vulgo “Dai”. A denúncia foi feita com base na Operação Carilo, realizada pelo Departamento de Narcóticos (Denarc), que utilizou interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça.

Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus.
Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus.

Segundo o promotor Olivan Leal, os telefonemas comprovam que o bando liderava o comércio de entorpecentes em uma comunidade conhecida como Baixa do Carilos, em Itabuna, contava com depósito de armas, praticava roubos e arquitetava homicídios. A ação resultou na prisão de vários integrantes da organização criminosa. Os planos de homicídios são revelados pelo menos em dois diálogos. Em um, dois dos denunciados falam sobre “uma recomendação para entrega de arma de fogo a ser utilizada num homicídio”, e no outro sobre o planejamento “do assassinato” do líder de uma facção rival.

O promotor ainda registra que a quadrilha é responsável pela tentativa de homicídio que vitimou Valtercleve dos Santos Silva no momento em que ele deixava a prisão no último dia 28 de fevereiro.

Informações: Bahia Notícias

Porto Seguro: Ministério Público pede cassação da prefeita Claudia

O ex-candidato a prefeito de Porto Seguro, Lúcio Pinto (PMDB), entrou com uma ação na Justiça Eleitoral contra a prefeita Cláudia Oliveira (PSD). Na ação ela é investigada por abuso de poder econômico e de poder político durante a eleição. O parecer do Ministério Público assinado pelo promotor Antonio Mauricio Soares Magnavita pede a inelegibilidade e a cassação dela.

Ministério Público quer a cassação da prefeita Cláudia em Porto Seguro (Foto: Divulgação)
Ministério Público quer a cassação da prefeita Cláudia em Porto Seguro (Foto: Divulgação)

Cláudia é acusada de utilizar um caminhão com um telão veiculando antes e depois de comícios e passeatas apresentação musical gravada da Banda Chiclete com Banana; utilização de carros de propaganda política não relacionados na prestação de contas; distribuição de bebidas em caminhões nos comícios e passeatas; promessa de show com a Banda Chiclete com Banana após a vitória dos réus; utilização de trios elétricos e carros de som nas passeatas e comícios; transporte de pessoas para participarem das caminhadas e comícios dos dois primeiros réus; distribuição de camisas da campanha política, bem como utilização de festas do Município de Eunápolis como campanha política dos investigados.

Vale lembrar que Cláudia Oliveira comemorou o seu primeiro dia de governo com o show da Banda Chiclete com Banana. A festa, que foi aguardada desde sua posse, reuniu cerca de 70 mil pessoas na Passarela do Descobrimento.

“Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela procedência dos pedidos para declarar a inelegibilidade dos demandados, bem com a existência de fraude ao pleito eleitoral por conta dos flagrantes abusos relatados, além de cassar o diploma da investigada Cláudia Oliveira, anulando-se o mandato eletivo, estendendo os efeitos e sanções para o seu vice-candidato a prefeito, ora também investigados”, finalizou o promotor.

Prefeitura de Ilhéus tem multa de R$ 66 mil

A Prefeitura de Ilhéus terá que pagar o valor de R$ 66 mil após a ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – proposta pelo Ministério Público da Bahia por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini – ser acatada pela juíza da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, Sandra Magali Mendonça. No último dia 25 a magistrada determinou à Prefeitura Municipal que pague a multa pelo não cumprimento do termo. O valor deverá ser depositado na conta do Fundo da Criança e do Adolescente de Ilhéus.

Segundo o acordo firmado em 10 de julho de 2012 junto ao MP pelo então prefeito da cidade Newton Lima, o Município assumiu o compromisso de realizar, no prazo máximo de 60 dias, obras de revisão do telhado, rede elétrica e hidráulica, de reforço estrutural, conserto da fossa séptica e outros serviços estruturais na Escola Municipal Nossa Senhora das Neves.

O TAC também previa, entre outras cláusulas, a construção de novas salas na unidade dentro de 30 dias. Visita realizada pelo MP no dia 30 de novembro de 2012, no entanto, constatou que a Prefeitura não havia cumprido nenhuma das sete obrigações assumidas, com exceção da dedetização da escola.

O descumprimento levou o MP a ingressar com ação de execução em dezembro do ano passado. A promotora de Justiça Karina Cherubini informou também que a juíza já havia concedido, em face de ação proposta pelo MP, decisão liminar determinando a interdição da escola para que fosse realizada a reforma da unidade pelo Município.

Ministério Público da Bahia comemora a reprovação da PEC 37

Promotora Rita Tourinho

O Ministério Público continuará investigando as denúncias que receber, ainda que a polícia não queira fazer. É isso que o povo pediu nas ruas e o Congresso atendeu ao derrubar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 37, que impedia o MP de promover investigações criminais por conta própria.

A promotora Rita Tourinho, do MP da Bahia, é uma das que mais comemoraram a vitória da pressão popular sobre a classe política. Rita é coordenadora do  Grupo Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), setor no Ministério Público do Estado que investiga praticamente todos os crimes praticados por políticos.

Ela destaca trabalhar, boa parte das vezes, em parceria com as polícias Civil e Federal. Ela pondera, no entanto, que estas instituições, todavia, são chefiadas pelo governador do estado e pelo presidente da República, o que em tese poderia limitar a autonomia das investigações, principalmente quando os casos são de crimes praticados por membros do governo e servidores, como policiais, por exemplo. “O Ministério Público possui independência de atuação que não se verifica nos demais órgãos investigativos. Não só na polícia, como também nos tribunais de contas”, disse.

Conforme explica a promotora, atualmente, quando o MP recebe alguma denúncia ou colhe voluntariamente acusações através de matérias publicadas na imprensa, pode iniciar um processo de investigação próprio, sozinho, e então encaminhar a acusação à Justiça. “Mas quando por algum momento não temos condições de realizar algo, trabalhamos em parceria com a polícia, que tem um papel de extrema importância. A atuação conjunta serve para suprir carências tanto de um lado como do outro”, disse.

O procurador-geral do MP da Bahia, Wellington César Lima e Silva, salienta que no estado há um grupo especial, o Gaeco (de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais), que é tecnicamente equipado para colher provas.

Ele refuta as críticas de quem apoiava a PEC 37, sob o argumento de que, ao colher as provas, o MP não deveria produzir a acusação judicial, já que perderia a isenção necessária. “Na maioria das situações, temos a prudência de evitar que este tipo de fenômeno ocorra. Trabalhamos aprofundando investigações que são de grande dificuldade para a polícia. Este risco não é eminente e considerável”.

Fonte: Correio

Caso Águia Branca: Peritos denunciados pelo Ministério Público serão ouvidos

Serão ouvidos em audiência nesta quinta-feira (27) às 14 horas na 2ª Vara Criminal em Itabuna, no Fórum Ruy Barbosa, os quatro peritos envolvidos na elaboração e aprovação do laudo de acidente ocorrido em 5 de janeiro de 2008, na rodovia Ilhéus-Itabuna. Paulo Roberto Libório, Robson Lincoln Farias, Sérgio Murilo Cardoso e Sérgio Selma dos Santos, do Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itabuna, foram denunciados por falsa perícia pelo Ministério Público da Bahia.

A colisão do carro Ford Fiesta (JOK-7698) com o ônibus da Águia Branca (MQM-0992) em frente à Churrascaria Los Pampas provocou a morte das estudantes Larisa Alpoim, Priscyla Gama, Tatiana Franco e Elis Maiane Santana. Os técnicos do DPT itabunense negam erros ou favorecimentos à empresa Águia Branca e acabaram absolvidos em processo administrativos devido à prescrição das investigações.

A denúncia contra os peritos foi feita pela promotora pública Renata Dacach. Ela comparou resultados de laudos confeccionados pelos peritos do DPT de Itabuna com os laudos da equipe da corregedoria do DPT e da Polícia Civil e um laudo independente para oferecer a denúncia à Justiça.

“Alterou a verdade dos fatos”
Além disso, a promotora observou diversas ligações e suspeitas de favorecimento da Águia Branca ao perito Paulo Libório, contra o qual solicitou quebra de sigilos bancário e fiscal.  Para Dacach, Libório “alterou a verdade dos fatos relativos ao acidente em troca de benefício ou promessa de benefício” da Águia Branca. Lincoln, Sérgio Murilo e Sérgio Selma acabaram denunciados por subscrever um segundo laudo do acidente e que chegou às mesmas conclusões do trabalho de Libório.

As suspeitas de favorecimento por parte da empresa de ônibus para mudar o resultado do laudo é reforçada pela série de ligações de um funcionário da Águia Branca para Libório. Outro ponto destacado pela promotora na denúncia é que a empresa ingressou com ação contra a família de Priscyla, cobrando R$ 5 mil pelo reparo do para-choque do ônibus, mesmo antes do laudo ter sido tornado público ou chegado às mãos do delegado que investigava o caso.

Acidente
A colisão que provocou a morte das quatro universitárias ocorreu por volta das 19h45min de 5 de janeiro de 2008, quando elas retornavam da formatura para Itabuna em um Ford Fiesta. No quilômetro 25 da Ilhéus-Itabuna, houve o acidente com o ônibus da Águia Branca.

O laudo de Libório diz que a colisão foi provocada pela motorista do Fiesta, Priscyla Gama. Já os laudos da corregedoria do DPT e da empresa contratada por familiares de duas das vítimas apontavam a invasão da mão contrária por parte do ônibus da Águia Branca, conduzido pelo motorista Almir Silva Lima.

Câmara dos Deputados derruba a PEC 37

Nesta terça-feira (25) a Câmara dos Deputados derrubou, por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria, conhecido também como PEC 37. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo. “Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”. “Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.