Vereadores votam por alteração na Secretaria de Comunicação Social

Câmara de Itabuna (Foto: Ednaldo Pinto)

Nesta segunda-feira (20) os vereadores da Câmara Municipal de Itabuna se reuniram para discussão e votação do anteprojeto de lei n° 068/2013, que altera a lei municipal de n° 2114, de 2009, e objetiva mudanças na estrutura administrativa do município.

De autoria do poder executivo e relatoria do vereador Nadson Monteiro (PPS), o anteprojeto que solicita a extinção da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município de Itabuna (ARSEPI), e o desmembramento da secretaria de assuntos governamentais e comunicação foram amplamente discutidos na sessão de Comissão Técnica Permanente de Redação Legislativa.

Segundo o parecer apresentado por Nadson Monteiro e aprovado por unanimidade pelos edis, a ARSERPI “se faz necessária em face da necessidade de fiscalização sobre os serviços públicos e autarquias municipais”, explica o vereador. Ainda de acordo com o texto, a separação entre às Secretarias de Comunicação Social e de Governo dará uma maior autonomia aos órgãos.

O anteprojeto agora segue para a primeira votação em sessão ordinária no plenário vereador Raimundo Lima nesta terça-feira (21) às 14h.

Nana Fest em Ilhéus pode ser cancelado por determinação da Justiça

A insistência dos produtores do Nana Fest em Ilhéus pode resultar no cancelamento do show que está programado para este sábado (28) com Aviões do Forro e Chiclete.

O caso é: a produção do evento disponibilizou poucos ingressos para serem vendidos no sistema de meia entrada estudantil. A lei, no entanto, não estipula número mínimo de bilhetes para essa modalidade. A estratégia dos organizadores fez com que os ingressos acabassem logo, o que motivou um grupo de estudantes a procurar a justiça.

Numa primeira liminar, o juiz Cléber Roriz determinou o retorno das vendas da meia, mas foi ignorado pelos organizadores do evento mesmo sob pena de multa diária de dez mil reais.

Na tarde desta sexta (27), o magistrado deu nova sentença a favor dos estudantes. Dessa vez, elevou o valor da multa para 50 mil e, em caso de novo descumprimento, o show poderá sequer acontecer.

Os estudantes aguardam a reabertura das vendas para esta noite e durante o sábado. Caso contrário, a despedida de Bel Marques do Chiclete nem vai rolar.

Informações: Ilhéus24h

Vereador de Salvador quer permitir entrada de animais em estabelecimentos

O vereador Marcell Moraes propôs um novo projeto que visa “estreitar a relação dos animais com os homens no ambiente social”. Essa é a ideia chave do Projeto de Lei nº 281/2013, que tramita na Câmara Municipal de Salvador com o objetivo de autorizar o acesso de animais a estabelecimentos comerciais na cidade.

Vereador Marcell Castro (Foto: Divulgação)
Vereador Marcell Castro (Foto: Divulgação)

A proposta permite que os tutores adentrem, circulem e permaneçam acompanhados de seus bichos de estimação, desde que respeitem alguns critérios: Cães de médio porte, por exemplo, só podem entrar nos ambientes comerciais se estiverem utilizando focinheira e coleira; os de pequeno porte devem permanecer nos braços do tutor ou conduzidos por uma guia, mas nunca soltos pelo espaço.

A autorização não vale para os bichos de grande porte. O projeto elenca ainda mais uma exceção: os animais não podem frequentar estabelecimentos que comercializem, manipulem ou preparem alimentos, em cumprimento às normas da Vigilância Sanitária.

“É preciso fazer valer, de uma vez por todas, aquele discurso de que o cão é o melhor amigo do homem. Esse discurso precisa ser transformado em prática. A ideia não é causar mal estar entre lojistas, consumidores e tutores de animais, mas possibilitar um melhor convívio entre os homens e os quatro patas. Muita gente só tem o animal como companheiro e essa pessoa tem todo direito de sair acompanhado de seu bicho”, defende Marcell.

Dilma sanciona projeto que inibe criação de novos partidos políticos

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (31).

O texto impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem.

A proposta foi aprovada pela Câmara em abril e, quando foi para o Senado, teve a tramitação suspensa após o ministro do Supremo Tribunal Federal GIlmar Mendes ter concedido liminar pela suspensão da análise da matéria no Congresso. Em junho, o plenário do tribunal permitiu a retomada da tramitação.

Pela lei, 95% do fundo partidário serão distribuídos entre as agremiações obedecendo a proporção do número de deputados que cada uma elegeu para a Câmara nas eleições imediatamente anteriores. O tempo de TV também segue critérios de proporção de deputados eleitos nas eleições anteriores.

A lei sancionada impede que partidos recém criados e que não disputaram as eleições anteriores tenham fatias maiores de tempo de TV e do fundo partidário. É o caso, por exemplo, dos novos partidos Solidariedade e o Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Para poder disputar as eleições pelas novas legendas em 2014, deputados de outras siglas migraram para esses partidos, mas não serão levados em conta na hora do rateio do fundo e do tempo de TV.

Informações: G1

AETU adéqua Lei do Motorista no transporte público de Itabuna

A Associação das Empresas de Transportes Urbanos (AETU) com apoio da Secretaria de Transportes de Itabuna (SETTRAN) está adequando o Sistema Municipal de Transporte Urbano e Rural de acordo com a Lei Federal nº 12.619 de 30 de abril de 2009 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Dentre outras providências, está sendo implantado o descanso mínimo de 1 hora (e máximo de 2h), que podem ser divididos em intervalos menores, o que implicará em paradas de 10 à 20 minutos ao fim de cada viagem. A fiscalização de transporte do município está se empenhando para que a adequação ocorra sem prejuízo aos usuários, realizando testes e adaptações em todas as linhas, efetuando as paradas de descanso sempre nos pontos finais, acompanhada por fiscais e cumprindo com eficácia o horário programado de todas as linhas, firmando ainda o compromisso de disponibilizar a tabela de horários para a comunidade ao fim do processo de adaptação à Lei do Motorista.

Projeto autoriza mães a registrarem sozinhas o filho

O projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013) que dá garantia para que mães e pais possam ter o mesmo direito para registrar o nascimento de um filho foi aprovado nesta quarta-feira (16) por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver apresentação de recurso para análise no plenário da Casa, a proposta segue direto para sanção presidencial.
O projeto autoria que mães possam registrar o filho independentemente dos pais (Foto: Divulgação)
O projeto autoria que mães possam registrar o filho independentemente dos pais (Foto: Divulgação)
Atualmente, é o pai que tem prioridade na hora de fazer o registro da criança. Na falta dele, a mãe é a segunda opção. O projeto, porém, prevê que a mãe poderá declarar sozinha quem é o pai, independentemente de comprovação por teste de DNA. “Obviamente que qualquer contestação à declaração, que seja feita pelo pai ou pela mãe, com toda certeza será objeto de avaliação judicial”, explicou o relator da proposta na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE). Ainda segundo o parlamentar, a proposta “procura promover a cidadania do recém-nascido e eliminar a discriminação contra a figura da mulher, da mãe, especificamente”.

Senado aprova regulamentação da profissão de vaqueiro

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que regulamenta no Brasil a profissão de vaqueiro, obrigando a empregador a prover seguro de vida e de acidente a esses trabalhadores. O texto define vaqueiro como “o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino”.

Mais cedo, antes da votação do projeto, um grupo de vaqueiros foi ao Congresso e se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para pedir a aprovação.

A proposta define como atividades do vaqueiro alimentar os animais, fazer a ordenha, treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos com a garantia de que não sejam submetidos a atos de violência; e, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados, auxiliar com os cuidados necessários à reprodução das espécies.

Pelo texto, o administrador ou dono da fazenda é o responsável pela contratação e, no seguro, deve contemplar indenizações por morte ou invalidez permanente, ressarcimento de despesas médicas por acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. (Com G1)

Dilma sanciona lei que destina royalties do petróleo para educação e saúde

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta segunda-feira (9) a lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. A expectativa de estudantes e representantes de entidades das áreas envolvidas, que devem participar da cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, é que o projeto seja aprovado sem vetos.

De acordo com o texto, a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social vai para os setores de saúde e educação até que se cumpra a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação do Plano Nacional de Educação (PNE). A previsão é que, em até 15 anos, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do PNE e da saúde. Ainda sobre a lei, o governo diz que a mudança vale apenas para os novos contratos da União. Ficam fora da proposta, os campos em atividade que permaneceram controlados pelos governos estaduais.

Informações da Agência Brasil.

Projeto que amplia gratuidade nos coletivos é retirado de pauta

Na semana passada a Câmara de Itabuna aprovou por unanimidade o projeto do vereador Júnior Brandão (PT) que garante gratuidade no transporte coletivo do município para pessoas com idade entre 60 e 64 anos. Atualmente, as empresas de ônibus que exploram o serviço só reconhecem como idosos, para a concessão do benefício, pessoas com 65 anos ou mais que isso.

A segunda votação estava prevista para a última quarta-feira (28), mas foi retirada de pauta, já que o edil Júnior Brandão faltou a sessão e apresentou um atestado médico. Porém, nesta quinta-feira (29), Júnior Brandão participou de reunião na Secretaria de Educação, atendendo decreto do prefeito para analisar outras demandas da Educação após greve.

A expectativa é que na próxima sessão o projeto seja colocado em votação, já que o comentário na câmara é que no inicio da semana alguns representantes das empresas de ônibus estiveram na câmara tentando persuadir os vereadores a votar contra o projeto.

Informações: Políticos do Sul da Bahia

 

Aprovada lei que determina número único para emergências e segurança pública

Foi aprovada na quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ao PL 175/2011 a lei que “determina a adoção de número único para emergências e segurança pública”. A proposta da lei é de disponibilizar um número telefônico único para o Serviço Público de Emergência onde o cidadão pode telefonar e pedir socorro, substituindo os números existentes.

A proposta altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações, acrescentando o inciso XIII ao seu art. 3.º, e os arts. 62-A e 183-A. Segundo o autor, Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, a adoção de um número único de telefone, para todo o território nacional, garantiria ao usuário do Serviço Público de Emergência maior agilidade na comunicação para atendimento de suas necessidades.

Este número único seria o 190 e, para o seu funcionamento, deverá ser instituído um operador único em caráter regional ou local para a prestação do serviço. Foi determinado também que o custeio da operação das chamadas ao Serviço Público de Emergência caberá às operadoras de telefonia.

O Projeto prevê ainda uma pena a ser aplicada a aquele que utilizar de forma abusiva o serviço com intenção de prejudicar ou impedir seu regular funcionamento.
Em sua Justificação, o Deputado alega que seu propósito é “simplificar a vida do cidadão brasileiro, evitando que o usuário tenha que decorar uma grande variedade de números, e ainda tenha que, em uma situação de emergência, selecionar e lembrar o número do serviço mais adequado àquele momento”.

Ainda não há previsão para a execução do novo serviço.

Alemanha cria ‘terceiro gênero’ para registro de recém-nascidos

Os pais podem escolher entre "masculino", "feminino" e "indefinido".
Os pais podem escolher entre “masculino”, “feminino” e “indefinido”.

A partir de 1º de novembro a Alemanha oferecerá aos pais três opções para registrar seus filhos: “masculino”, “feminino” e “indefinido”. A nova lei foi aprovada em maio, mas seu teor só foi divulgado agora. Com isso, a Alemanha passa a ser o primeiro país europeu a oficializar o terceiro gênero.

Essa mudança é uma opção para pais de bebês hermafroditas, que nascem fisicamente com ambos os sexos. A nova legislação abre a possibilidade de a criança, ao se tornar adulta, escolher posteriormente se prefere ser definida como homem ou mulher. Ou mesmo seguir com o sexo indefinido pelo resto da vida.

Questões indefinidas
Na Alemanha, alguns jornais disseram que a mudança é uma “revolução legal”. No entanto, a lei não prevê como a escolha do sexo indefinido é refletida em documentos como o passaporte, onde existe apenas escolha entre “M” e “F”. A revista alemã de direito familiar FamRZ sugere que a opção de sexo indefinido seja marcada com a letra “X”.

A nova lei é amparada em uma decisão do tribunal constitucional alemão que estabeleceu que pessoas que se sentem profundamente identificadas com um determinado gênero têm o direito de escolher seu sexo legalmente.

Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só permite atualmente casamentos entre homens e mulheres, o que não contempla pessoas de gêneros indefinidos.

Poucos países no mundo possuem legislações sobre terceiro sexo. A Austrália aprovou uma lei há seis semanas, mas desde 2011 os australianos já têm o direito de identificar-se com o sexo “X” no passaporte. Na Nova Zelândia, isso é possível desde 2012.

O correspondente da BBC na Alemanha, Demian McGuiness, afirma que ainda há outros pontos em aberto. No caso de uma pessoa de sexo indefinido ser presa, em qual presídio ela seria detida?

O grupo de direitos de pessoas transgêneros Trangender Europe vê avanços na legislação alemã, mas reivindica mais mudanças.

“É [uma mudança] lógica, mas não é uma lei tão progressista como gostaríamos que fosse”, disse Richad Köhler, do Transgender Europe. Ele diz que a lei só contempla bebês que tiveram diagnóstico médico de hermafroditismo.

A entidade quer que as pessoas possam ter o direito de deixar a opção de gênero em branco, sem precisar se quer se declarar ‘indefinido’.

Fonte: G1