Dilma defende regulação econômica da mídia

Conforme reportagem da Folha de S. Paulo, a presidente Dilma Rousseff é a favor da regulação econômica da mídia. Ela pretende apoiar um projeto que regulamente os artigos 220 e 221 da Constituição.

De acordo com o § 5º do art. 220, “0s meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Enquanto isso, é sabido que poucas famílias exploram a maior parte do espectro brasileiro de radiodifusão.

O avanço de restrições para as propagandas de bebidas alcoólicas também depende da regulamentação do artigo 220.

O terceiro princípio do artigo 221 sustenta a regionalização das produções culturais, artísticas e jornalísticas; sua regulamentação terá implicações significativas para a TV aberta, que abrirá mais espaço na grade de programação para as emissoras regionais e locais.

Na segunda-feira (26), a Executiva do PT incluiu a regulamentação da mídia no programa do partido para a campanha presidencial. A presidente Dilma Rousseff ressaltou que regular os meios de comunicação não é o mesmo que controlar a produção de conteúdos.

O Guardião da Constituição é o Supremo Tribunal Federal

Andirlei é Advogado – Pós-graduado em Direito processual do trabalho e
Presidente da OAB de Itabuna.

Por Andirlei Nascimento.

 

Ao longo da nossa história se fala em corrupção e impunidade.

Governos e governos se sucederam e o povo sempre cobrava e reclamava dos desvios de verbas públicas por parte dos poderosos que ficavam com o dinheiro que poderia ser aproveitado para melhorar a saúde, a educação e a segurança pública do povo brasileiro, sem serem punidos.

Em contrapartida, o pobre, que não era provido por programas governamentais, ao ser flagrado com um simples desvio de conduta era rigorosamente encarcerado. Porém, essas distorções em nosso país começam a ser mudadas.

Recentemente, o STF passou a corrigir estas deformidades fazendo valer o que prega a Constituição Federal: “todas as pessoas são iguais, independentemente da cor, raça e crença”.

Para espanto de alguns poderosos de plantão [ao que se sabe pela primeira vez em casos deste país] o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fez prevalecer à Lei, aplicando-a nos chamados “mensaleiros” – homens poderosos do governo do ex-presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, que se achavam intocáveis. Eles (os mensaleiros) desviaram milhões e milhões de dinheiro dos cofres públicos achando que teriam a guarida da histórica impunidade brasileira, para poderem desfrutar dos resultados dos assaltos praticados ao erário público.

Quantas escolas poderiam ser construídas, com esse dinheiro que foi roubado? Quantos hospitais e postos de saúde seriam construídos e, bem assim, a contratação de médicos para atender aos cidadãos mais carentes e longínquos do torrão do nosso país, evitando assim a morte de tantos brasileiros e brasileiras? E a melhoria na segurança pública, sem contar com a melhoria na qualidade de vida de milhares e milhares de pessoas que passam fome? Esses corruptos somente não contavam que existiam homens honrados, que não se curvariam as pressões e cumpririam com os seus deveres cívicos, éticos, institucionais e constitucionais.

Com o caminhar da humanidade, surge de tempo em tempo, homens dignos que, com visão a frente dos seus dias, se apresentam e mudam o rumo da história. Joaquim Barbosa é um destes. A geração do direito poderá decorre de um fato único. Por outro lado, na história, ocorreram vários fatos que alteraram o seu curso, a exemplos da revolução francesa; da revolução industrial; da Guerra mundial, dentre outros. No Brasil, o atual presidente da Suprema Corte de Justiça mudou definitivamente a ideia da impunidade. Joaquim conseguiu isto ao encarcerar àqueles que se achavam intocáveis diante dos cargos que ocupavam, deixando alguns ainda na expectativa de fazerem parte desse grupo que tentou dar continuidade as mazelas da corrupção.

O princípio da inocência jamais poderá ser alterado através de meandros equacionados pelos inteligentes homens sem leis que fizeram parte do Governo do ex-presidente Lula, é que, esse princípio deve prevalecer porque a Constituição, como defensora do direito de todos, não exclui ninguém. Todos são iguais perante a lei e inocentes até prove em contrário, devendo, para tanto, prevalecer os princípios da ampla defesa e do processo legal para que a sociedade seja igualitária [o que efetivamente ocorreu] dando a cada um, o que é seu, e, punindo àqueles que agem de forma contrária a este princípio de uma sociedade justa.

Somente a história julga os atos praticados pelos homens, com certeza os atos advindos do idealismo do nosso atual presidente, JOAQUIM BARBOSA, trará para todos nós a segurança que precisamos para ter certeza de que vivemos em um país de homens probos que pensam no bem estar, indistintamente, de todos os cidadãos que almejam viver em uma sociedade livre e justa. Uma sociedade para todos.

Empresas campeãs de reclamações

Povo na bronca…

Constantemente a redação do Blog do Tom Ribeiro recebe diversas reclamações contra empresas que não cumprem com as cláusulas do contrato firmado. Dentre elas está a World Service, terceirizada da Direc 7 em Itabuna, que há quase um ano ainda não quitou todos os salários atrasados do seu quadro de funcionários.

Vivemos em pleno Estado Democrático de Direito conforme reza o Art. 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988, tendo como garantias fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Temos direitos resguardados na própria Carta Magna, no entanto, eles por muitas vezes não são respeitados. As mensagens que são enviadas pelos leitores revelam o desespero de um pai e/ou mãe de família que está com suas contas atrasadas e passando por situações de necessidade por está desempregado(a) e não receber o seu salário há meses.

Por conseguinte a Caixa Econômica Federal é citada como intermediadora de imóveis sem a minima infraestrutura. Após o interessado realizar o funcionamento da casa dos seus sonhos, passa a viver um verdadeiro pesadelo, (confira as fotos). Como é caso de Natielle Soares, que está passando por uma situação lamentável. Apesar de ter levado o caso ao conhecimento da empresa, ela não apresentou uma solução para o problema. O que restou para Natielle foi entrar com uma ação judicial contra a Caixa, todavia, devido a morosidade da Justiça, Soares ficará um bom tempo vivendo sob condições de risco. A Defesa Civil Municipal foi acionada e afirmou que liberaria um aluguel social, mas, até agora nada.