TJ-BA mantém liminar que impede Emasa de cobrar tarifa por coleta de esgoto

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, manteve a liminar que impede a cobrança de tarifa de coleta de esgoto pela Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), em Itabuna.

A liminar foi deferida a partir de um pedido na ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A liminar determina que a Emasa “suspenda a cobrança da tarifa de esgoto de todas as unidades consumidoras que não disponham do serviço de coleta de esgoto, bem como reduza a alíquota para todos os usuários do sistema convencional ao patamar de 45% do valor da conta de abastecimento de água”.

Caso não cumpra a decisão, será aplicada multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 200 mil. A Emasa e o Município de Itabuna recorreram da liminar.

O presidente do TJ entende que “o aumento do percentual de cobrança por esse serviço, contra o qual volta-se a demanda de origem, implica periculum in mora inverso aos usuários e poderá ensejar grave lesão à ordem e saúde públicas, sobretudo se restar comprovada, na instrução do feito, a precariedade do serviço de saneamento básico prestado na municipalidade”.

Ele ainda disse que os requerentes “não demonstraram que a redução da alíquota para todos os clientes poderá comprometer a prestação do serviço público ou afetar os aspectos da adequação, regularidade, continuidade, eficiência e segurança a ele relacionados”.

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