TCM rejeitou as contas da ex-prefeita de Itajuípe

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (20/12), rejeitaram as contas da prefeitura de Itajuípe referentes ao ano de 2016. Os recursos deixados em caixa pela ex-prefeita, Gilka Borges Badaró, no montante de R$ 962.715,88 não foram suficientes para quitar os restos a pagar do exercício R$ 340.409,89 e às demais obrigações de curto prazo, no importe de R$ 8.512.118,88. Isto caracterizou o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e comprometeu o mérito das contas. Também foi constatada a abertura irregular de créditos adicionais suplementares, no montante de R$ 4.344.119,81, sem autorização legislativa.

A gestora terá representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas pelo descumprimento do artigo 42 da LRF. Ela também foi multada em R$15 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$ 63.812,05, que corresponde a 30% dos subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. foi ainda determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.032.738,04, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesa.

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