Reforma tributária: estado e município afirmam que unificação de impostos prejudica autonomia e pode trazer prejuízos

A provada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária segue para a comissão especial cercada de questionamentos, dúvidas e apreensões de parlamentares, economistas e gestores públicos. O projeto recebeu parecer favorável do relator, o deputado federal João Roma (PRB-BA).

Uma das principais mudanças previstas é a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), do ICMS, que é estadual, e do ISS, municipal. Com isso, seria criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, a cargo apenas da esfera federal. O IBS será composto por três alíquotas, sendo que estados, municípios e União poderão fixar valores diferentes para cada uma.

Segundo Roma, a alteração não coloca em risco a autonomia dos estados e municípios, nem prejudica o pacto federativo. “Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo”, disse em seu voto.

O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, demonstra preocupação e afirma que o governo tem trabalhado junto a outros estados para evitar que as mudanças, caso aprovadas, não tragam prejuízos à administração.

“Os estados estão discutindo uma série de itens a serem propostos em conjunto com o objetivo de preservar o seu protagonismo com relação à esfera hoje abrangida pelo ICMS. Uma lista de tópicos com este objetivo foi acordada pelos secretários de fazenda dos estados nordestinos e levada ao Comsefaz – Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Justamente para assegurar que não haja prejuízos, esses itens incluem assegurar que a competência tributária sobre o novo imposto seja compartilhada apenas entre estados e municípios, assim como o Comitê Gestor e do modelo de fiscalização a ser implementados, que a Lei Complementar relativa à regulamentação do novo imposto seja de iniciativa dos estados, que a distribuição dos recursos abranja os três entes da Federação, mas com redução gradual da participação da União, e que haja jurisdição estadual para execuções fiscais, entre outras condições”, diz em entrevista ao BNews.
Para Vitório, “há risco de perda de competência pelos estados sobre a arrecadação tributária”.

O titular da pasta da Fazenda de Salvador, Paulo Souto, faz avaliação semelhante e defende que seria mais adequada a junção apenas dos impostos federais, deixando o ICMS e o ISS com estados e municípios, respectivamente.

“Ainda que as propostas existentes falem em mecanismos que conservassem as receitas equivalentes ao ISS com os municípios, a junção tiraria do município um importante protagonismo sobre o que é atualmente a sua maior receita e com grande possibilidade de expansão, pelo avanço do setor de serviços. Se essa for a decisão, caberia ainda a expansão da base do ISS sobre as atividades conceituadas como serviços, a sua reestruturação com a concepção de tributação por fora e no destino e futuramente como um imposto sobre o valor adicionado, além de uma legislação nacional e um comitê gestor”, pontua.

Souto também considera que haja risco de a esfera municipal perder autonomia. Na avaliação do secretário, uma solução seria a adoção de um critério misto para o rateio do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) para os municípios, “que passaria do critério relacionado à produção para o critério populacional, que significaria uma queda muito forte para municípios produtores”. A ideia do IVA para simplificar impostos sobre o consumo é discutida há anos no Brasil.

“A utilização de uma alíquota única para bens e serviços, que é um dos alicerces do projeto, precisa ser mais estudada, pois acarretaria um aumento de carga tributária muito grande para o setor de serviços”, prossegue Souto. Ainda de acordo com ele. a criação de um Imposto Seletivo sobre certos bens, como fumo e bebidas, precisa ter a sua arrecadação repartida com estados e municípios, pois tiraria recursos que hoje fazem parte do ICMS.

“Resumindo, acho que neste momento a melhor proposta seria a reestruturação de um imposto federal reunindo os atuais PIS, COFINS e IPI, um estadual, o ICMS e um municipal, o ISS, continuando os estudos para uma futura unificação que é muito complexa e traz riscos para os entes sub nacionais”, acrescenta.

Transparência

Apesar dos questionamentos, tanto Vitório quanto Souto acreditam que a proposta poderá trazer mais transparência, como argumentam os defensores do projeto. “Um imposto neste contexto traria mais transparência ao consumidor, principalmente porque seria um imposto por fora, ou seja, que não compõe a base de cálculo para o próprio tributo, porém, o modelo proposto de um IVA Federal, e outros dois estadual e municipal, também seria transparente”, pondera Souto.

“Teoricamente, sim [traria mais transparência], porque o modelo proposto traz simplificações em relação ao sistema atual”, emenda Manoel Vitório.

Tramitação

O líder do MDB na Câmara, deputado federal Baleia Rossi (SP), disse ao jornal O Estado de S.Paulo que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai instalar a comissão especial para analisar o projeto ainda em junho. “O importante é que o presidente Maia disse que a reforma tributária será prioridade logo após a reforma da Previdência”, afirmou.

A equipe econômica do Palácio do Planalto tem algumas divergências e disse que pretende enviar suas sugestões também em junho. O governo defende, por exemplo, alterações no Imposto de Renda, como o fim das deduções e a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

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