Projeto de Lei propõe mudança em norma eleitoral

Atualmente é possível substituir a qualquer tempo, candidato às eleições majoritárias, em caso de inelegibilidade, renuncia ou morte. O que vem ocorrendo a cada eleição é que o candidato majoritário indicado renuncia às vésperas da eleição e o TSE não tem prazo hábil para adequar a urna de votação.  No caso de eleições proporcionais, a substituição poderá ser feita até 60 dias antes do pleito.

Com isso, o Deputado Jutahy Júnior elaborou uma proposta visando impedir que partidos políticos e coligações possam substituir candidatos majoritários que renunciarem ao pleito às vésperas das eleições causando atropelos à Justiça Eleitoral e aos eleitores.

A proposta consiste em definir um prazo máximo de 15 dias para que a renúncia comporte a substituição do candidato e, com isso, evitarem-se as fraudes e transtornos que contribuem para vulnerar o pleito e aumentar a falta de confiança do eleitor na transparência e eficiência da Justiça Eleitoral.

PROJETO DE LEI Nº 6.326 DE 2013

(Do Sr. Jutahy Junior)

 

Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 – Lei Eleitoral – para dispor sobre o prazo máximo permitido para substituição de candidato majoritário que renunciar ao pleito.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta lei altera o art. 13 da Lei Eleitoral para definir um prazo máximo para que os partidos e coligações possam substituir candidatados majoritários que renunciarem  ao pleito.

Art. 2º O art. 13 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

Art. 13. ……………………..

…………………………………

§ 4º Nas eleições majoritárias só é permitida a substituição do candidato se a renuncia ocorrer até quinze dias antes do pleito.

 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.

 

 

Deputado JUTAHY JUNIOR

PSDB/BA

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