Prefeitura de Itabuna altera Lei do IPTU para evitar processos

Procurador Geral do Município, Harrison Leite.
Procurador Geral do Município, Harrison Leite.

A Procuradoria do município de Itabuna encaminhou nesta segunda-feira (17) para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei que altera alguns itens do Código Tributário local que chegaram a onerar em 300% a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Para cumprir acordo feito com a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), que considera inconstitucionais as mudanças que entraram em vigor este ano, o defensor do município, Harrison Leite, esclareceu que as modificações apenas readequaram a forma de cobrança nos bairros nobres e afirmou que os mais de mil recursos encaminhados ao município já foram respondidos sem o registro de qualquer pendência judicial por parte dos cidadãos grapiúnas.

Já o presidente da OAB local, Andirlei Nascimento, alega que a entidade conduziu o processo ao Conselho Estadual da Ordem por conta dos pedidos de inúmeros moradores que se sentiram lesados com o aumento no tributo. Contudo, após acordo com a prefeitura e cumprimento no prazo dos trinta dias estabelecidos para o envio do projeto de Lei, não há necessidade de continuidade. Por outro lado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito civil na última sexta-feira (14) para avaliar o caso. O procurador ressaltou que ainda não foi notificado da ação e que aguarda os próximos atos da demanda do MP informada a ele.

Um comentário para “Prefeitura de Itabuna altera Lei do IPTU para evitar processos”

  1. Carlos aberto

    Olha tom eu moro na rua tra:são Pedro 699 estou a mais de 6 meses em busca de uma cirurgia no quadril e preciso urgente fazer um procedimento cirúrgica por favor…estou desesperado esperando a justiça argir….já procurei o ministério público mais nada foi feito…. Meu número 7388189758…….

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