Ibicaraí: Justiça determina interdição de lixão irregular

Em liminar, a Justiça determinou o encerramento do depósito de lixo irregular de Ibicaraí. A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Pública da Bahia (MP-BA) que pediu o encerramento em 180 dias. O lixão fica próximo à margem direito do rio Salgado, no bairro de Bela Vista.

A Justiça determinou ainda que o Município implante um aterro sanitário devidamente licenciado e regularizado, com destinação adequada dos resíduos sólidos. Na decisão, o juiz Alysson Floriano determinou também a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), que contemple a instalação no local de sistema de drenagem pluvial com estrutura de dissipação, aterramento, sistema de coleta e tratamento de chorume, dreno de gases e revegetação. O Município terá também que proibir a presença de catadores na área.

O descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 1 mil e responsabilização por ato de improbidade administrativa por parte do prefeito. O promotor Fabrício Guida, responsável pela ação, afirmou que o lixão utilizado pelo Município “vem causando poluição e degradação ambiental em área de preservação permanente, fato comprovado por inspeção realizada pelo Inema”. Ele lembrou ainda que escoou o prazo para que o Município realize a destinação adequada dos resíduos sólidos, conforme previsão do art. 54 da Lei n.º 12.305/2010 que disciplinou a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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