Fraude nas contratações em Ibirapitanga; MPT instaura inquérito

De acordo com a portaria n.º 23.2018, o Ministério Público do Trabalho, na representação de Ilan Fonseca de Souza, Procurador do Trabalho, foi instaurado um inquérito civil, contra o município de Ibirapitanga em face da gestão do Prefeito Isravan Lemos Barcelos, PSD.

A denúncia foi apresentada pelos Vereadores, Agnaldo Pinheiro (Guilardo); Everaldo Raimundo; Givanildo de Souza (Nego de Antônio Máximo); Ivan Dias (Ivan Come Sapo) e pelo estudante de Direito, Renato Rocha (Júnior Rocha) – mediante Representação ao Ministério Público no dia 18 de janeiro de 2018.

Os denunciantes, noticiaram ao Ministério Público do Trabalho que o Prefeito Isravan Lemos, durante toda a sua gestão vem burlando os contratos temporários nos diversos setores da Administração Municipal – criando projetos de leis sem consistência jurídica e ilegítimos com a finalidade de nublar as irregularidades do TCM (Tribunal de Contas do Município) e das respectivas entidades fiscalizadoras.

De acordo com a denúncia: “a atual gestão utiliza essa ferramenta, repetidamente, para ludibriar a legislação, incorrendo o município a diversas fraudes trabalhistas”.

Foi destacado também na denúncia que após inúmeras reclamações trabalhistas, O Ministério Público do Trabalho – MPT, em outra ocasião ingressou ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o município de Ibirapitanga.

De acordo com a peça denunciatória, o motivo encontrava-se na comprovação de contratações ilegais de trabalhadores sem concurso público nos órgãos, desrespeitando e omitindo os direitos trabalhistas dos funcionários, como INSS, FGTS, verbas rescisórias e outros pagamentos de caráter compulsório.

Assim, através de terceirização ilegal junto ao IPASB, Instituto de Projetos e Apoio Sociais no Brasil, a relação de trabalho era mascarada entre os contratados e o município, que só poderia ser feita mediante concurso público e com o Instituto Nascentes, sendo despendidos, no período de janeiro a outubro de 2015, o valor total de R$ 6.260.493,36. O gestor foi multado em R$ 15 mil.

Por outro lado, foi destacado ausência de Concurso Público, tendo em vista que o município há quase duas décadas é conduzido na contramão da legalidade, realizando contratos perenes e precários, com ausência de gratificação natalina, décimos terceiro e férias e como consequência dezenas, dezenas de ações trabalhistas são ingressadas após finalização de contratos em face do município, onerando-se a saúde financeira do município.

Os denunciantes destacaram que a contratação irregular de servidores, como caracterizada no município de Ibirapitanga, pode caracterizar ato de improbidade administrativa de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 e assim colocar o prefeito diante de diversas penalidades.

Diante dos fatos apresentados, corroborados com elementos apresentados, o Ministério Público do Trabalho, referente aos temas apresentados: concurso público e processo seletivo público; admissão sem concurso ou sem processo seletivo público, resolveu instaurar Inquérito Civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão.

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