Empresas terceirizadas terão que contratar detentos em Eunápolis

Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado (MP-BA), Defensoria Pública estadual (DPE) e a prefeitura de Eunápolis prevê que as empresas terceirizadas pelo município terão que reservar 10% dos postos de trabalho para detentos do regime semiaberto do Conjunto Penal de Eunápolis.

O termo foi assinado em solenidade realizada na tarde desta sexta-feira (23) na unidade prisional da cidade localizada no extremo-sul baiano.

Sete empresas que já mantêm contratos para realização de obras e serviços de manutenção com a prefeitura se comprometeram a contratar os apenados que estão em regime semiaberto. Eles têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados.

Os TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxilia na ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego“, afirmou o procurador do MPT Italvar Medina, que atuou no caso juntamente com a procuradora Geisekelly Marques.

A população carcerária brasileira já é a terceira maior do mundo em termos quantitativos. Logo, além da tendência de aumento de vagas em conjuntos penais, devemos mobilizar a sociedade a construir não somente portas de entrada para presos, mas também portas de saída. A iniciativa é um esforço conjunto neste sentido“, afirmou o promotor de justiça Luiz Ferreira Neto.

O defensor público Fábio Fonseca afirma que a assinatura do TAC é uma “coroação da união de esforços” entre as instituições que fazem parte do sistema de Justiça no sentido de dar efetividade ao direito do preso conforme a Lei de Execução Penal. A reserva de 10% dos postos de trabalho em contratos de prestação de serviços para a prefeitura de Eunápolis já era prevista em lei municipal de 2014, mas que nunca foi cumprida pelo município de Eunápolis, e muito menos pelas empresas por ele contratadas.

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