
A Procuradoria do município de Itabuna encaminhou nesta segunda-feira (17) para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei que altera alguns itens do Código Tributário local que chegaram a onerar em 300% a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para cumprir acordo feito com a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), que considera inconstitucionais as mudanças que entraram em vigor este ano, o defensor do município, Harrison Leite, esclareceu que as modificações apenas readequaram a forma de cobrança nos bairros nobres e afirmou que os mais de mil recursos encaminhados ao município já foram respondidos sem o registro de qualquer pendência judicial por parte dos cidadãos grapiúnas.
Já o presidente da OAB local, Andirlei Nascimento, alega que a entidade conduziu o processo ao Conselho Estadual da Ordem por conta dos pedidos de inúmeros moradores que se sentiram lesados com o aumento no tributo. Contudo, após acordo com a prefeitura e cumprimento no prazo dos trinta dias estabelecidos para o envio do projeto de Lei, não há necessidade de continuidade. Por outro lado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito civil na última sexta-feira (14) para avaliar o caso. O procurador ressaltou que ainda não foi notificado da ação e que aguarda os próximos atos da demanda do MP informada a ele.