86% das Prefeituras baianas não terão caixa para quitar o 13º salário dos servidores

Más notícias para a maioria dos 417 municípios baianos. Reunidos nesta quinta-feira, 17, em Guarajuba, mais de 300 prefeitos previram um cenário financeiro para o fim de ano desalentador: 86% dos municípios não terão condições de pagar o 13º salário, segundo a presidente da UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria. O pior é que as saídas articuladas geram mais expectativas simbólicas do que efetivas: eles dizem que, da mesma forma que o povo bate nas portas deles, vão bater na porta do governador Rui Costa. Os prefeitos dizem que já vivem sufocados. E, com a crise e a consequente queda da arrecadação, irão para a insolvência. Tempo Presente, d´A Tarde

Professores da UESC terão que devolver salários recebidos indevidamente

A lista com os 164 professores universitários que acumulam ilegalmente outras atividades remuneradas foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial do Estado. Os docentes terão que devolver, juntos, R$ 11,5 milhões (veja aqui). Eles terão que comparecer à sede da Corregedoria Geral do Estado, no Centro Administrativo entre os dias 5 e 9 de outubro para apresentar documentos e esclarecimentos sobre a sua situação funcional.

Os servidores devem levar uma declaração constando: nome, matrícula, cargo, função, data de admissão, carga horária total e sua distribuição semanal, a frequência dos últimos seis meses, a situação funcional atual, conforme informou o Correio. Além da cópia da declaração de acumulação de cargos públicos, preenchida quando da posse no cargo público. De acordo com a publicação do Diário Oficial, quem não comparecer será submetido a outras medidas administrativas, que inclui a suspensão temporária dos vencimentos.

Prefeita de Camacan é encontrada morta


A prefeita de Camacan, Ângela Castro, foi encontrada morta, por volta do meio-dia de hoje (18), no apartamento onde residia, no Edifício Porangaba, no município sul-baiano.

Filiada ao PP, Ângela estava no segundo mandato consecutivo como prefeita de Camacan. As primeiras informações indicam que ela pode ter sido vítima de um infarto. As polícias civil e militar já estão no edifício para investigar se a morte foi por causa natural.

TST ordena retorno dos professores à sala de aula

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou liminar que permitiu o retorno da greve dos professores da rede municipal de ensino de Itabuna, na última segunda-feira (14). Nesta quinta (17), a ministra Maria de Assis Calsing reformou a sua decisão anterior, que não enxergava abuso ou ilegalidade na greve. Para a ministra, o equívoco na redação da liminar cautelar da semana passada “não justifica a retomada da greve”. Por isso, determinou o imediato retorno dos professores à sala de aula, sob pena de multa de R$ 50 mil ao Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (Simpi), conforme informou o Pimenta. O movimento paredista já havia durado 73 dias, quando foi encerrado por força de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em julho. Assim, os docentes retornaram ao trabalho, mas em estado de greve. A celeuma deve chegar ao fim com esse novo posicionamento do TST.

Sem receber Netinho do Forro não sobe no palco e acaba sendo agredido pelo prefeito de Guaratinga

A redação do Site Giro de Noticias recebeu uma informação neste domingo (30) de que o Cantor Netinho do Forro contratado para cantar na festa da cidade de Guaratinga, não subiu no palco por falta de pagamento do cache. O show marcado para meia noite de sábado não aconteceu. Com a má fama de outros eventos em que cantores ficaram no prejuízo após realizar Shows em eventos da Prefeitura Municipal de Guaratinga, o cantor Netinho disse que só subia no palco após receber o total combinado. Prefeito Kenoel Viana Braga ainda tentou convencer que o cantor realizasse o Show ,mas não houve acordo.

Depois que o cantor Netinho do Forró se negou de fato a subir no palco para se apresentar, irritado o Prefeito invadiu o camarim do artista. A reação do Cantador Vaqueiro, não foi diferente, acabou saindo na mão com o prefeito que levou segundo informações, alguns sopapos. Com isso os admiradores do cantor ficaram sem a apresentação devido à confusão gerada pelo Prefeito e seus cumprisses. A fama de calote a cantores que se apresentaram em eventos realizado pela prefeitura de Guaratinga é bastante conhecido, disse o cantor no momento da briga.

A redação do Giro de Noticias tentou manter contato com o cantor, mas não foi possível. O prefeito Kinoel será procurado pela redação nesta segunda-feira (31)

Haroldo morre durante Festival de Inverno em Conquista

O itabunense Haroldo Vieira Fonseca morreu na noite desta sexta-feira(28), durante o Festival de Inverno em Vitória da Conquista. Segundo o Blog do Marcelo, Haroldo estava na pista do festival, durante o intervalo entre o primeiro e o segundo show, quando se sentiu mal.

Haroldo deixa família e amigos incosoláveis com a sua morte.

Haroldo foi atendido imediatamente por uma equipe de sete profissionais e duas ambulâncias, uma do SAMU 192 e outra do Posto de Saúde que a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista instalou no Parque de Exposições Teopompo de Almeida. Ambas fizeram parte do atendimento, ainda, com o Corpo de Bombeiros.

As equipes informam que Haroldo foi atendido de forma imediata, mas, infelizmente, não resistiu e foi a óbito. O corpo seguiu para o Instituto Médico Legal (IML). Toda a produção do evento lamenta profundamente o ocorrido e se solidariza com os familiares e amigos, conforme também relatou o blog Políticos do Sul da Bahia.

Haroldo Vieira era funcionário da Prefeitura de Itabuna e bastante conhecido nos meios políticos. Já comandou o PMN de Itabuna e foi assessor do então deputado estadual Pedro Egidio. No inicio do governo do prefeito Claudevane Leite (PRB), ele atuou como assessor da secretaria de governo.

Contas de Azevedo são reprovadas pelo Tribunal Eleitoral

O juiz da 28ª Zona Eleitoral, Ulysses Maynard Salgado, reprovou prestação de contas, referente às Eleições de 2012, do ex-prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo (DEM). O magistrado seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral, que pugnou pela desaprovação das contas. Segundo informações, Ulysses Maynard analisou as contas e apontou no Relatório Técnico, irregularidades ou inconsistências que comprometeram a análise das contas, como por exemplo, houve utilização de recursos estimáveis provenientes de terceiros sem comprovação de que o produto ou serviço doados fazem parte da atividade econômica do doador, conforme informou o Políticos do Sul da Bahia. Vale lembrar que a reprovação não causa inelegibilidade, o que causa é a não prestação de contas, que gera ausência de quitação eleitoral.

Hospital Manoel Novaes reabre as portas e volta a fazer atendimento

O Hospital Manoel Novaes reabriu as portas neste domingo (23) e voltou a fazer atendimento após pacientes que estavam internados receberem alta. Um comunicado havia sido passado à imprensa na última quinta-feira (20) onde informava a suspensão de atendimentos de alto risco, alegando que a UTINeonatal estava superlotada.

No final da tarde de ontem (22) uma grande confusão se formou na porta do Hospital, isso porque, uma menina de 10 anos havia sido atropelada e a unidade hospitalar se negou a fazer o atendimento. A equipe do Samu chegou ao hospital com a criança por volta das 17:00 horas e até as 22h a menina continuava dentro da ambulância sem atendimento médico. A polícia foi acionada e o Diretor Geral do Hospital Manoel Novaes André Wermer, foi conduzido à delegacia sob acusação de omissão de socorro.

Uma jovem de 17 anos em trabalho de parto também teve o atendimento negado e teve que ser levada às pressas para o Hospital de Ilhéus. Neste domingo (23) representantes do Ministério Público Estadual tiveram contato direto com a direção do Hospital Manoel Novaes e participação na regularização dos atendimentos.

Único Hospital pediátrico de Itabuna fecha as portas , criança atropelada tem atendimento recusado e caso vai parar na delegacia

Moradores de Itabuna foram pegos de surpresa neste sábado (22) com a suspensão do atendimento no Hospital Manoel Novaes, único hospital pediátrico da cidade. Os portões da unidade estão fechados e um cartaz anuncia: “Hospital superlotado! Atendimentos suspensos temporariamente”. Por volta das 17h, uma menina de apenas 10 anos foi atropelada e socorrida pelo SAMU, sendo encaminhada ao Hospital Manoel Novaes. Na unidade hospitalar, o atendimento foi negado, mesmo diante da gravidade do fato. O SAMU acionou a polícia militar e, mesmo com a chegada da PM, a criança não foi atendida. Até as 21h40, a criança seguia dentro da unidade do SAMU no pátio do Complexo Policial.

Outros casos

Outras pessoas buscaram atendimento na unidade na noite de hoje, mas deram de cara com os portões fechados. Uma mulher, vinda de Arataca, chegava à unidade para ganhar neném aos 7 meses de gravidez, mas não foi atendida. Mais uma vez, a polícia militar foi acionada pelos presentes, que narraram os gritos de dor da mulher. Mesmo com a chegada da polícia, ela não foi atendida e a família decidiu tentar encontrar atendimento em Ilhéus.

Diretor

O Diretor da Santa Casa, André Werner, chegou à unidade e voltou a afirmar que o hospital estava superlotado e não teria condições de receber pacientes. Ele foi encaminhado à delegacia pela polícia militar, uma vez que a família da criança atropelada prestou uma queixa por omissão de socorro. Na delegacia, ele informou aos funcionários do SAMU que voltassem ao hospital, pois a menina atropelada seria atendida. A criança foi atendida mais de 5 horas após o acidente.

Nota da Santa Casa

A assessoria da Santa Casa encaminhou uma nota à imprensa sobre a suspensão do atendimento. Leia abaixo:

Mesmo tendo anunciado a suspensão do atendimento na Maternidade de Alta Complexidade do Hospital Manoel Novaes nessa sexta-feira (21.08), gestantes continuaram sendo encaminhadas para a Unidade, o que ocasionou o já previsto colapso do serviço, chegando a 55 Recém-Nascidos (RNs) internados em modalidade de Tratamento Intensivo (mesmo tendo havido 9 altas na UTI Neonatal neste mesmo dia). Estes atendimentos não previstos forçaram a abertura de um segundo anexo da UTINeonatal, sendo este na sala de recuperação Pós-anestésica do Centro Cirúrgico. Neste contexto e mediante quadro de incapacidade de gerenciamento da assistência por falta de recursos e profissionais para suprir a demanda de superlotação, a Direção Técnica do Hospital Manoel Novaes comunica a decisão de fechamento temporário de todo atendimento no Hospital Manoel Novaes, inclusive o serviço de Pediatria, que teve funcionários recrutados para auxiliar na assistência aos RNs internados na Neonatologia.

Aproveita-se para registrar que tal decisão foi por muito adiada, tendo em vista o notório impacto na assistência materno-infantil e neonatal para toda região, no entanto, o fechamento temporário garantirá a retomada das condições mínimas de segurança preconizadas pelos órgãos reguladores. Neste sábado e domingo (22 e 23.08), as equipes estarão trabalhando para acelerar o fluxo da assistência, havendo a possibilidade de novas altas hospitalares e a regularização do serviço nas próximas 48 horas, o que, acontecendo, será de pronto anunciada”. (Dra. Fabiane Irla Chavèz – Diretora Técnica do Hospital Manoel Novaes/SCMI) Texto: Bahia Hoje

Secretário de Administração é preso por usar identidade do irmão há 20 anos

O secretário de Administração de Itapebi, Florisvaldo Nunes, 37 anos, foi preso após a Polícia Federal confirmar que o ex-vereador usava a identidade do irmão há 20 anos. De acordo com informações do site Radar64, ele assumiu a identidade do irmão morto há 20 anos, para poder dirigir, já que o edil era menor na época. O secretário, que é conhecido como Nunes, já usava a identidade falsa quando foi eleito vereador, em 2008. Ele chegou a presidir a Câmara Municipal da cidade, localizada no sul da Bahia. Ainda de acordo com o Radar64, ele está preso na delegacia de Porto Seguro e será indiciado por falsidade ideológica. A Polícia Federal confirmou a prisão de um ex-vereador, nesta quinta-feira (20), por ter assumido a identidade do irmão, porém não revelou sua identidade.

Sem merenda escolar, alunos recebem uma laranja no lanche nas escolas de Coaraci

Vereadora denuncia “piti” de irmã da prefeita, que alega: “economizar”.

Os alunos da rede municipal de ensino de Coaraci têm passado fome na hora do recreio. É que a merenda escolar, que deveria seguir um cardápio estabelecido por um nutricionista, não tem sido muito nutritiva nos últimos tempos.

Criança decepcionada com o lanche pobre (Foto: divulgação)

Na última sexta-feira, 14, os estudantes tiveram que se contentar com uma mísera laranja na hora do lanche. Segundo denúncia da vereadora Rúbia Nascimento, o cardápio que já não é dos melhores, foi suspenso por um piti da irmã da prefeita. A alegação seria “economizar“, apesar da prefeitura ter gastado mais deR$ 200 mil na realização da festa de São João e pretender investir meio milhão de reais em estruturas para eventos de suas secretarias, como denunciamos aqui.

Vereadora denuncia o caso
“É uma falta de respeito com os alunos de nossa cidade e também com as funcionárias que tiveram que descascar quatro mil e duzentas laranjas na mão”, ressalta a vereadora Rúbia, que falou com nossa redação via whatsapp. Ela lembra ainda que muitos estudantes só vão para a escola por conta do lanche.
Para a vereadora, o fato é inaceitável, já que o município possui uma das maiores arrecadações da região, angariando cerca de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) por mês.
Prateleiras vazias. Crise? (Foto: Divulgação)
“Para a merenda escolar, a verba que vem pra merenda é cerca de R$ 42 a R$ 45 mil por mês”, esclarece.  Mas a crise deve ter atingido realmente a Secretaria de Educação, já ao que tudo indica está faltando dinheiro no caixa. As prateleiras da dispensa na casa da merenda completamente vazias retrata a falta de respeito com as crianças que precisam da merenda escolar. O caso absurdo provoca revolta.
Trabalheira: 4.200 laranjas descascadas na mão
Rúbia ainda aproveita para criticar o estado de calamidade em que se encontra a cidade. Ela cita a buraqueira que domina as ruas, a Central de Abastecimento que necessita de reforma e ainda fala das obras inacabadas. Por telefone, tentamos insistentemente contato com a secretária de educação do município, Maria das Neves, para falar sobre o caso, mas não conseguimos contato. Fonte: em http://www.fatoentreaspas.com/

Ibicaraí: Justiça determina interdição de lixão irregular

Em liminar, a Justiça determinou o encerramento do depósito de lixo irregular de Ibicaraí. A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Pública da Bahia (MP-BA) que pediu o encerramento em 180 dias. O lixão fica próximo à margem direito do rio Salgado, no bairro de Bela Vista.

A Justiça determinou ainda que o Município implante um aterro sanitário devidamente licenciado e regularizado, com destinação adequada dos resíduos sólidos. Na decisão, o juiz Alysson Floriano determinou também a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), que contemple a instalação no local de sistema de drenagem pluvial com estrutura de dissipação, aterramento, sistema de coleta e tratamento de chorume, dreno de gases e revegetação. O Município terá também que proibir a presença de catadores na área.

O descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 1 mil e responsabilização por ato de improbidade administrativa por parte do prefeito. O promotor Fabrício Guida, responsável pela ação, afirmou que o lixão utilizado pelo Município “vem causando poluição e degradação ambiental em área de preservação permanente, fato comprovado por inspeção realizada pelo Inema”. Ele lembrou ainda que escoou o prazo para que o Município realize a destinação adequada dos resíduos sólidos, conforme previsão do art. 54 da Lei n.º 12.305/2010 que disciplinou a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

EXCLUSIVO: Democratas terá candidatura própria em Itabuna

O Democratas (DEM) terá candidatura própria à Prefeitura de Itabuna nas eleições municipais de 2016. De acordo com o presidente estadual, ACM Neto o partido tem um projeto de desenvolvimento para Itabuna e afirmou que o nome do pré candidato é José Nilton Azevedo. Em conversa mantida em seu gabinete na tarde desta quinta-feira (20), em Salvador, com a presidente do diretório regional Maria Alice Oliveira. No encontro, estiveram presentes o pré candidato que posou na foto ao lado do prefeito de Salvador.

Para a presidente do diretório do (DEM) o partido está certo que os adversários preparam sutis armadilhas na tentativa de impedir a candidatura do ex-prefeito Azevedo, porém o partido vai até o fim e acredita no seu retorno ao centro administrativo Firmino Alves.

Contratada da Embasa é acusada de calote de R$ 2,3 milhões

Uma empresa contratada pela Embasa é acusada por empresários de Jacobina, no Piemonte da Diamantina, de não pagamento de um montante de R$ 2,3 milhões. As faturas abertas seriam de débitos com empresas dos ramos de construção civil e transportes. A acusação culpa a empresa prestadora de serviço da obra de esgotamento sanitário da cidade (Mercurius), contratada pela Embasa. Nesta quarta-feira (19), os empresários que se dizem lesados levaram a queixa ao prefeito Rui Macedo (PMDB). De acordo com Macedo, a obra de saneamento “trouxe vários transtornos” à população e empresários locais e a “prefeitura de Jacobina teve que recuperar algumas ruas que foram deixadas em condições precárias, inclusive as contas serão entregues aos responsáveis”, disse o gestor.

Araci: Ex-prefeita é acionada por não prestar contas de ‘São João’

A ex-prefeita de Araci, na região sisaleira, Maria Edneide Torres Silva Pinho e o sócio-gerente da MRV Produções e Eventos, Marcelo da Silva, são alvos de uma ação de improbidade administrativa. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana, acusa ausência de prestação de contas e irregularidades na execução de um convênio, firmado em 2010 com o Ministério do Turismo, para a realização dos festejos juninos na cidade. O convênio teria injetado cerca de R$ 200 mil reais no Projeto Junino “São João de Araci”.

De acordo com o MPF, à época, a prefeitura firmou contrato com a empresa MRV para a contratação de shows de artistas e bandas musicais. A irregularidade teria ocorrido pelo fato de a contratação não ter sido feita diretamente com os artistas, nem com os empresários dos mesmo, mas com uma empresa intermediária, que detinha “exclusividade” de comercialização dos artistas somente para as datas correspondentes às respectivas apresentações no evento. O item contrariaria o artigo 25, inciso III, da Lei de Licitações. Também foram constatadas irregularidades no processo de prestação de contas dos recursos repassados, por conta de não terem sido apresentados ao Ministério do Turismo os relatórios de cumprimento do objeto e de execução físico-financeira do convênio.

Também não foram enviadas fotografias, filmagem ou material de divulgação pós-evento que comprovassem a sua efetiva realização e que atestassem a sua gratuidade ou não. A ex-prefeita e o empresário estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem à perda da função pública (se houver) e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios.