Locais de provas do TRE-BA serão divulgados nesta segunda-feira

A banca organizadora do concurso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) divulga nesta segunda-feira (14) na internet, no endereço www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA_17/, os locais onde os candidatos farão provas no próximo dia 20. As provas serão aplicadas em horários diferentes para cargos de níveis médio e superior.

Para os cargos de nível médio, o início é previsto para 8 horas, com a abertura dos portões às 7 horas. Já os inscritos para os cargos de nível superior deverão iniciar o exame às 14h, com o acesso aos locais das provas liberados a partir das 13 horas. Em ambos os casos, a duração será de quatro horas.

O concurso do TRE-BA oferece 41 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. São 25 vagas para o cargo técnico administrativo, para quem possui no mínimo o ensino médio ou técnico, e outras 16 para analista, com curso superior. O resultado do concurso será publicado no dia 11 de setembro.

Leilão do TRT de Itabuna movimenta mais de R$ 700 mil

O leilão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), realizado nesta quarta-feira (9), em Itabuna, no sul do estado, movimentou mais de R$ 700 mil em 25 lotes arrematados. Dentre os bens, o de maior valor foi um imóvel com área total de 450m², localizado em Teixeira de Freitas, avaliado em R$ 337.604 mil e arrematado pelo lance de R$ 171.802 mil.

Foto: Divulgação

Outro destaque foi um apartamento situado em Vitória da Conquista, que recebeu o lance de R$ 171 mil. Com área total de 107,36m², o imóvel conta com um quarto, uma suíte, uma cozinha, banheiro social, área de serviço, dependência de empregada, áreas privativas e uma vaga de estacionamento, e estava avaliado em R$ 260 mil. Um ônibus da marca Mercedes Benz, modelo Mpolo Viale U, ano 2009, avaliado em R$ 120 mil foi arrematado pelo lance de R$ 36 mil.

OAB ajuíza ação no STF contra aumento de taxas judiciárias na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei nº 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual. Segundo a OAB, o aumento introduzido pela norma ofende diversos preceitos constitucionais.

O aumento das custas judiciais dificulta ainda mais para a população o acesso à Justiça no estado, que já enfrenta grave crise decorrente da falta de juízes e servidores em diversas comarcas“, afirma o conselheiro federal da OAB pela Bahia, Fabrício de Castro Oliveira.

Na petição inicial, a OAB aponta que as custas judiciais, ou “taxa judiciária”, conforme a nomenclatura utilizada na lei, possuem natureza jurídica de taxa de serviço, sendo necessário que o Estado, em retribuição, preste aos jurisdicionados serviço específico. Para entidade, no entanto, os serviços públicos que se pretende remunerar com a taxa não sofreram qualquer alteração na sua prestação que justifique o aumento instituído.

Depressão é causa de impedimento de acesso ao Judiciário

A 4ª turma do TST rejeitou agravo de empresa contra decisão que reconheceu a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário de uma vendedora afastada por depressão, que a impedia de sair de perto do filho por medo de que fosse sequestrado ou estuprado. Com isso, manteve o entendimento no sentido da interrupção da prescrição quinquenal.

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2013, a vendedora, admitida em 2003, informou que ficou afastada do trabalho, por auxílio-doença, de junho de 2009 a abril de 2012, e pleiteou diversas verbas trabalhistas a partir de 2004.

Com base em atestado afirmava que seu estado apresentava a persistência de “ideias autorreferentes de prejuízo e ameaças, desconfianças, medo”, seus advogados sustentaram que ela não tinha “as mínimas condições necessárias para fazer valer os seus direitos perante a Justiça do Trabalho”, situação que interromperia a prescrição quinquenal (segundo a qual o trabalhador pode pleitear direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). Leia mais…

TJ-BA extingue punição de promotor acusado de vazar informações sigilosas para imprensa

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou extinta a punibilidade do promotor de Justiça Dioneles Leone Santana Filho. Ele foi acusado de vazar informações sigilosas de um processo contra o ex-secretário de comunicação de Porto Seguro, Edésio Ferreira Lima Dantas.

A ação penal contra o promotor, proposta pela Procuradoria-Geral Adjunta, foi relatada pelo desembargador Osvaldo Bomfim. O processo contra Dioneles havia sido suspenso por dois anos em dezembro de 2014, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Segundo a denúncia, Dioneles violou o sigilo funcional como previsto no artigo 325 do Código Penal. A ação afirma que ele, atuando como promotor em uma denúncia contra Edésio, teria anexado aos autos daquela peça o Relatório de Inteligência produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que lhe foi encaminhado confidencialmente, mediante ofício, pelo Núcleo de Inteligência Criminal do Ministério Público do Estado da Bahia.

Leia mais…

Ministro Toffoli vota pela inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia

O STF iniciou nesta quarta-feira, 14, o julgamento conjunto dos REs 656.558 e 610.523, que discutem se é inexigível licitação para a contratação de serviço de advocacia. Após as sustentações orais e o voto do relator, ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado na próxima semana.

Em voto favorável a inexigibilidade da licitação, o ministro Toffoli não afastou a possibilidade de eventual contratação de advogados por ente público ser submetida ao crivo da lei de improbidade administrativa, desde que haja a presença de dolo ou culpa.

“O reconhecimento da incompatibilidade da contratação dos serviços de advocacia com o procedimento licitatório não obsta que sejam verificadas em face do caso contrato possíveis incursões destas contratações na lei de improbidade administrativa, desde que seja constatada a premissa maior do ato ilegal e improbo, qual seja a prova do elemento subjetivo do tipo relativamente aos sujeitos envolvidos na relação jurídica em cheque.”

Para ele, é constitucional a regra do inciso II do art. 25 da lei 8.666/93 que estabelece ser inexigível a contratação para serviços técnicos enumerados no art. 13 dessa lei, desde que:

1) preenchidos os requisitos nela estabelecidos;

Allah Góes- Advogado

2) não haja norma impeditiva para a contratação nesses termos; e

3) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange a execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Ainda segundo o ministro, para a configuração da improbidade administrativa prevista no art. 37, parágrafo 4º, da CF, faz-se necessária a presença de dolo ou culpa, caracterizados pela ação ou omissão do agente, “razão pela qual não havendo prova do elemento subjetivo não se configura o ato da improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na lei 8.429/92”.

Sustentaram oralmente o professor Sergio Ferraz, pelo Conselho Federal da OAB, Guilherme Amorim, pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, e o procurador-Geral da República Rodrigo Janot.

Justiça determina que Danilo Gentili retire do ar vídeos contra a deputada Maria do Rosário

Devem ser retirados das redes sociais os vídeos postados pelo apresentador Danilo Gentili contra a deputada Federal Maria do Rosário. Assim determinou o desembargador Túlio Martins, da 10ª câmara Cível do TJ/RS, ao deferir pedido da parlamentar. A decisão foi proferida na última sexta, 2.

A deputada ingressou com pedido de retirada de vídeos postados por Danilo Gentili Júnior no Facebook, Youtube e Twitter, além de indenização por danos morais. Segundo a ação, o réu, ao receber uma notificação remetida pela Câmara dos Deputados, gravou um vídeo onde aparece rasgando o documento, colocando dentro das calças e depois novamente no envelope, com indicações ofensivas e obscenas e, também, com incitação ao ódio e violência contra a autora.

Na ocasião, o agravado havia recebido uma notificação extrajudicial a fim de que cessasse a postagem de notícias falas a respeito da filha da parlamentar, menor de idade. Leia mais…

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença.

A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.

Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença.

No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.

Flexibilidade

Leia mais…

Gilmar Mendes manda soltar Eike Batista

O ministro do STF, Gilmar Mendes, mandou soltar o empresário Eike Batista. O magistrado concedeu habeas corpus ao então presidiário da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

Eike teve a prisão preventiva decretada após dois doleiros dizerem que ele pagou US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, o equivalente a R$ 52 milhões, em propina.

“[…] Defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Eike Fuhrken Batista […] se por algum outro motivo não estiver preso, determinando, ainda, que o Juízo analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas“, diz o ministro na decisão, de acordo com o G1.

Juiz do Trabalho aponta mitos e verdades sobre a terceirização

O juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Ilhéus e professor da UESC, publicou hoje (23) no Facebook bons esclarecimentos sobre a lei da terceirização aprovada ontem (22) na Câmara dos Deputados. Reproduzimos a publicação abaixo. Leia.

José Cairo Júnior. Imagem: Reprodução/Facebook.

MITOS E VERDADES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO: Uma análise racional

Por José Cairo Júnior

1 – A terceirização extingue os direitos trabalhistas, precariza a relação de emprego e põe fim à CLT. MITO. Os terceirizados têm os mesmos direitos dos empregados diretamente contratados, inclusive isonomia salarial (OJ nº 383, da SDI-1, do TST). Além disso, o Brasil recebe três milhões de ações trabalhistas por ano em média, o que demonstra que já há precarização do trabalho.

2 – A terceirização vai aumentar os postos de trabalho. MITO. Postos de trabalho são criados com crescimento econômico e não por meio de lei.

3 – A terceirização cria duas ou mais categorias de trabalhadores que executam a mesma atividade. VERDADE. Isso, de certa forma, desagrega a categoria. Mas isso pode ser resolvido por meio da reforma sindical, com o fim da unicidade sindical, as entidades de classe podem ser criadas observando outros critérios. Inclusive isso já deveria ter ocorrido há muito tempo, mas não se efetivou por conta do lobby dos sindicatos que não querem perder a receita do imposto sindical.

4 – A legalização vai aumentar a quantidade de empregados terceirizados. VERDADE, uma vez que as empresas que receavam contratar terceirizados para a atividade-fim, o farão a partir de agora, se assim for do seu interesse, ou seja, se esse procedimento implicar crescimento lucrativo, o que nem sempre acontece. Mas esse número não vai aumentar demasiadamente, considerando que no Brasil já existem 15 milhões de empregados terceirizados, ¼ da mão de obra total no país.

5 – As empresas prestadoras de serviços não possuem capital e, por conta disso, os empregados não receberão seus direitos trabalhistas. MITO. O projeto de lei aprovado prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ou seja, se a empregadora não paga, quem responde é que se beneficia da prestação de serviços (tomadora). Ressalte-se ainda que existem várias empresas que contratam diretamente e não possuem capital suficiente para garantir o pagamento das verbas trabalhistas dos empregados. Resultado: o trabalhador vai à Justiça do Trabalho, obtém êxito na ação, mas não recebe o valor correspondente por falta de bens para serem penhorados. Os terceirizados da administração pública serão beneficiados, pois ela responderá de forma subsidiária de forma objetiva, o que não ocorre atualmente, conforme decisão do STF na ADC 16.

6 – A lei da terceirização cria segurança jurídica. VERDADE. Bom ou ruim, pelo menos haverá uma legislação regulamentando um fenômeno que ocorria há décadas do Brasil. O direito não poderia ignorar essa realidade. E foi por conta dessa omissão que o TST editou inicialmente a Súmula nº 256, que vedava totalmente a terceirização geral (excetuando-se o trabalho temporário e dos vigilantes, por expressa autorização legal), depois substituída pela de nº 331, que admitia a terceirização na atividade meio, flexibilizando o entendimento anterior. 7 – Haverá mais risco de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais com os terceirizados. MITO: O PL prevê que a responsabilidade direta pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho é da empresa tomadora dos serviços. Isso significa que empregado direto e terceirizados tem o mesmo risco de acidente ou de adquirir doença ocupacional.

Juiz que barrou audiência porque lavrador usava chinelo terá de pagar R$ 12 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um juiz do trabalho a ressarcir os cofres públicos em R$ 12,4 mil. O valor se refere a indenização por danos morais que a União foi obrigada a pagar a um lavrador após o magistrado se recusar a levar adiante uma audiência de instrução apenas porque o trabalhador rural, na época autor de processo trabalhista, calçava chinelos.

O caso aconteceu em 2007, no município de Cascavel (PR). Na época, o juiz encarregado do caso, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel, não prosseguiu com a audiência sob o argumento de que o uso do calçado nas dependências do local “atentaria contra a dignidade do Judiciário”. A decisão gerou polêmica e repercussão na imprensa.

O lavrador ajuizou ação contra a União em 2009, pedindo indenização pela humilhação causada pela conduta do juiz, e o pleito foi acolhido pela Justiça. A condenação saiu em dezembro de 2016, obrigando o magistrado a ressarcir a União no mesmo valor da indenização paga ao trabalhador, pouco mais de R$ 12 mil.

Gilmar Mendes e Lewandowski batem boca durante sessão e trocam ofensas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski protagonizaram nesta quarta-feira (16) um bate-boca durante sessão da Corte. A discussão começou quando Lewandowski afirmou que Mendes já havia votado em um processo sobre contribuição previdenciária que estava em julgamento e disse que o pedido de vista era “um pouco inusitado”.

size_960_16_9_ministros_do_stf_gilmar_mendes_e_ricardo_lewandowski_de_costas1

Após o questionamento, a presidente do STF, Cármen Lúcia, tentou apaziguar os ânimos, mas Mendes retrucou e o bate-boca prosseguiu. Na discussão, Mendes citou a condução do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, presidido no Senado por Lewandowski. Já Lewandowski disse que o colega “falta com o decoro”. Após a discussão, a sessão continuou normalmente.

Mendes: Vossa Excelência já fez coisa mais heterodoxa

Lewandowski: Graças a Deus não sigo o exemplo de Vossa Excelência em matéria de heterodoxia. Graça a Deus. Faço isso um ponto de honra

Mendes: Basta ver o que Vossa Excelência fez no Senado

Lewandowski: No Senado? Basta ver o que Vossa Excelência faz diariamente nos jornais. Uma atitude, absolutamente, a meu ver, incompatível […]

Mendes: Basta, inclusive, para reparar os absurdos que Vossa Excelência faz

Lewandowski: Vossa Excelência retire o que disse. Vossa Excelência está faltando com o decoro não é de hoje. Eu repilo qualquer […] Vossa Excelência, por favor, me esqueça

Mendes: Não retiro

Homem pega mais de 19 anos de prisão por atear fogo e matar comerciante

Foto: Aldo Matos / Acorda Cidade

Um homem acusado de matar um comerciante em Feira de Santana após atear fogo na vítima foi condenado a 19 anos e 9 meses de prisão. A sentença foi aplicada nesta quinta-feira (27) pela juíza Márcia Simões. O réu Gerônimo Navarro da Silva Filho confessou ter ateado fogo em Manoel Carlos Santana da Silva, 61 anos, em 18 de outubro de 2014. O crime ocorreu após uma discussão por conta da venda de um imóvel no estabelecimento comercial da vítima, na Avenida João Durval.

Segundo o Acorda Cidade, o comerciante teve 89% do corpo queimado e morreu no Hospital Geral Clériston Andrade no dia seguinte. O advogado de defesa Joari Wagner entrou com recurso para reduzir a pena, considerada por ele elevada. Já o promotor Audo Rodrigues considerou a pena justa. O júri durou quase dez horas e foi acompanhado por amigos e familiares da vítima, como o pai, Arlindo Fernando da Silva, de 84 anos.

Dono de farmácia é condenado por contrabando de Pramil

A Justiça Federal em Juazeiro, no sertão do São Francisco, condenou Giovanni Freire Dias a dois anos de prisão por venda e importação do medicamento Pramil, proibido no país. De acordo com a ação penal, oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o réu, em outubro de 2003, por vontade própria, manteve em depósito e expôs a venda o medicamento Pramil – uma versão paraguaia do Viagra.

A ação foi iniciada após uma operação da Polícia Civil em farmácias de Juazeiro para apurar denúncias de medicamentos vendidos de forma ilegal e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na farmácia do réu, um policial, passando-se por consumidor, adquiriu cinco comprimidos de Pramil (Sildenafil 50 mg), que contém substância similar à presente no medicamento Viagra, utilizada para disfunção erétil, pagando R$ 10 por comprimido. Os medicamentos foram apreendidos e o funcionário foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos.

O funcionário afirmou que o medicamento era vendido livremente na farmácia de Giovanni, apesar de já ter advertido o proprietário do estabelecimento sobre o cuidado na comercialização do remédio. A defesa do réu pediu a desclassificação do delito, como previsto no artigo 334 do Código Penal, uma vez que não houve falsificação, alteração ou adulteração da medicação.

O juiz federal da 10ª Vara Evandro Reimão dos Reis, na decisão, considerou que adenúncia, “em nenhum instante, atribuiu ao réu qualquer desses verbos – falsificar, corromper, alterar ou adulterar remédio, mas sim expor à venda e manter em depósito medicamento de procedência estrangeira que não possui registro no órgão de vigilância sanitária”. O juiz concluiu que houve contrabando do remédio. A pena de privação de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, com prestação pecuniária de três salários mínimos e prestação de 720 horas de serviços à comunidade.

Microempresas têm só até hoje (31) para se inscreverem no Domicílio Tributário Eletrônico

As microempresas baianas têm até esta quarta-feira (31) para se inscreverem no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), ficando em dia com o fisco estadual. O DT-e funciona como um canal direto on-line pelo qual a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) encaminha avisos, intimações e notificações e dá ciência de todos os tipos de atos administrativos, facilitando o dia a dia das empresas. Por meio deste endereço virtual, a Sefaz-Ba também encaminha informações personalizadas sobre a vida fiscal do contribuinte.
A adesão é obrigatória para todos os contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia, exceto os microempreendedores individuais, cuja inscrição é opcional. A empresa que perder o prazo de cadastramento pode ter sua inscrição no ICMS tornada inapta, ou seja, pode ficar inabilitada e impedida de operar.CapturarAntes do lançamento do canal on-line, o contribuinte, para obter as mesmas informações, precisava dirigir-se a uma das unidades da Sefaz-Ba, na capital e no interior. No DT-e, tudo é feito em total segurança, já que para acessar o Domicílio é necessário ter uma senha ou assinatura digital.

Já são, ao todo, 164,8 mil contribuintes inscritos. O prazo de inscrições foi dividido em etapas. A primeira, em 2015, compreendeu o credenciamento das grandes e médias empresas, e a segunda, finalizada no dia 31 de março, envolveu as Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ressalta que o canal eletrônico de comunicação é um dos principais exemplos do processo de modernização do fisco estadual, que vem progressivamente se inserindo na nova realidade de dados digitais, com as iniciativas do programa Sefaz On-Line. O objetivo dessas iniciativas é promover a maior aproximação entre a Sefaz-Ba e os contribuintes, além de tornar mais eficaz o combate à sonegação.

Como aderir ao DT-e
O contribuinte poderá aderir ao DT-e utilizando um Certificado Digital ou o usuário e senha de acesso fornecidos pela Sefaz-Ba. Para isso, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, opção Inspetoria Eletrônica/DTE, e seguir as instruções do sistema para fazer o credenciamento. Um roteiro com o passo a passo para ativar a conta do DT-e também está disponível no site da Fazenda Estadual, na opção Inspetoria Eletrônica/DTE/Manual. Para tirar qualquer outra dúvida, no mesmo local também é possível acessar um espaço de “Perguntas e Respostas”.
Para as empresas que já estão com o cadastramento concluído, a utilização é simples. De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador tem acesso a uma área específica da empresa que representa, com acesso pelo site da Sefaz.
Sefaz On-line

Antes do lançamento do canal on-line, o contribuinte, para obter as mesmas informações, precisava dirigir-se a uma das unidades da Sefaz-Ba, na capital e no interior. No DT-e, tudo é feito em total segurança, já que para acessar o Domicílio é necessário ter uma senha ou assinatura digital.
Já são, ao todo, 164,8 mil contribuintes inscritos. O prazo de inscrições foi dividido em etapas. A primeira, em 2015, compreendeu o credenciamento das grandes e médias empresas, e a segunda, finalizada no dia 31 de março, envolveu as Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ressalta que o canal eletrônico de comunicação é um dos principais exemplos do processo de modernização do fisco estadual, que vem progressivamente se inserindo na nova realidade de dados digitais, com as iniciativas do programa Sefaz On-Line. O objetivo dessas iniciativas é promover a maior aproximação entre a Sefaz-Ba e os contribuintes, além de tornar mais eficaz o combate à sonegação.

Como aderir ao DT-e
O contribuinte poderá aderir ao DT-e utilizando um Certificado Digital ou o usuário e senha de acesso fornecidos pela Sefaz-Ba. Para isso, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, opção Inspetoria Eletrônica/DTE, e seguir as instruções do sistema para fazer o credenciamento. Um roteiro com o passo a passo para ativar a conta do DT-e também está disponível no site da Fazenda Estadual, na opção Inspetoria Eletrônica/DTE/Manual. Para tirar qualquer outra dúvida, no mesmo local também é possível acessar um espaço de “Perguntas e Respostas”.
Para as empresas que já estão com o cadastramento concluído, a utilização é simples. De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador tem acesso a uma área específica da empresa que representa, com acesso pelo site da Sefaz.